QUATIS
Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara de Vereadores para apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas pela Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quatis (APAMIQ), foram retomados após decisão da Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis, por meio da juíza Priscila Dickie Oddo, que revogou um mandado de segurança.
A APAMIQ havia impetrado a ação alegando ilegalidades na abertura e condução da comissão no mês de junho, como ausência de fato específico a ser investigado, prazo considerado reduzido para entrega de documentos, cobrança elevada para acesso aos autos e suposto impedimento de vereadores por interesse pessoal. A entidade também apontava que a CPI seria uma retaliação a desentendimentos anteriores com parlamentares.
Em liminar, a Justiça chegou a suspender os trabalhos da CPI e determinou que fosse garantido à associação o acesso integral aos autos sem custos excessivos.
Nos autos, o Legislativo defendeu a legalidade da comissão e ressaltou a gravidade das denúncias envolvendo o Hospital São Lucas, como atraso no pagamento de médicos e enfermeiros, falta de insumos e falhas no atendimento. A Câmara sustentou ainda que os prazos e diligências estavam dentro da legalidade e que não havia impedimento dos vereadores.
A juíza Priscila Dickie Oddo concedeu parcialmente a segurança. Ela confirmou o direito da APAMIQ de ter acesso irrestrito e gratuito aos autos da CPI, com possibilidade de digitalização ou, alternativamente, mediante pagamento apenas dos custos reais de reprodução.
A magistrada revogou a suspensão da CPI, permitindo a imediata retomada dos trabalhos. A decisão considerou que não ficou comprovado interesse direto dos membros da comissão nem prejuízo concreto que justificasse a anulação da investigação.
Essa decisão ocorreu no início do mês de setembro e, desde então, a comissão está ouvindo testemunhas. Fazem parte os vereadores Leandro Sant’Anna como presidente; a relatora Marcela Fonseca; e o membro Rogério Oliveira. “Cumpre esclarecer que a CPI é instrumento constitucional previsto no art. 58, §3º, da Constituição Federal, dotado de natureza inquisitiva, e não se confunde com processo judicial. Nessa fase, não se aplicam integralmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, mas sim o dever de coleta de informações e provas para posterior encaminhamento aos órgãos competentes. Essa característica foi expressamente reconhecida na decisão judicial que autorizou a continuidade dos trabalhos da Comissão”, disse o presidente da CPI.
Segundo ele, o Hospital São Lucas tem trabalhado para obstruir os legítimos trabalhos da comissão e o papel do Legislativo é averiguar denúncias envolvendo recursos públicos. “Diante de graves denúncias envolvendo atrasos no pagamento de profissionais da saúde, falta de insumos essenciais e falhas no atendimento, fatos confirmados por depoimentos de diversas testemunhas ouvidas até o momento. Tais indícios demandam apuração rigorosa e transparente, em respeito à população de Quatis e ao uso responsável do dinheiro público”, aponta o vereador Leandro Sant’Anna.
Nesta terça-feira, 23, acontecerá mais uma oitiva. A presidente da associação foi convocada, mas não compareceu a primeira vez. Ela foi novamente convidada na reunião às 16 horas.
O presidente disse que a expectativa é que a CPI termine seus trabalhos em dezembro.
DEFESA
A defesa da APAMIQ informa que entrou com recurso com pedido de efeito suspensivo imediato e que aguarda a posição da Justiça.
Legenda: Marcela Fonseca, Leandro Sant’Anna e Rogério Oliveira integram a CPI
