BARRA DO PIRAÍ
As contas de governo do exercício de 2021 do prefeito Mario Esteves tiveram parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE). A Câmara de Vereadores fará agora a avaliação final.
Segundo o TCE, o município cumpriu a Lei Complementar n° 141/12 ao destinar 19,85% da receita oriunda de impostos e transferências para a manutenção e desenvolvimento da Saúde, acima do mínimo exigido de 15%. O mesmo se observou na área da Educação, na qual foram investidos 32,96% da mesma fonte, acima do mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal.
Ao todo, foram registradas 14 ressalvas, 14 determinações e uma recomendação. Por exemplo, Barra do Piraí não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tal fato contribuiu para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98.
“A transparência é muito importante em qualquer área ligada ao Estado Democrático de Direito. O parecer prévio garante a todo cidadão a possibilidade de ver como os governantes estão cuidando da máquina pública. Sendo assim, ter as contas do governo aprovadas previamente é recompensador, pois mostra a honestidade que temos com os habitantes. O que sempre foi um dos pontos principais deste governo”, finaliza o chefe do Executivo.
