ANGRA DOS REIS
As contas de 2022 de Angra dos Reis tiveram parecer prévio à aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A aprovação teve três ressalvas e a Controladoria-Geral do Município (CGM) citou que foi a que teve menor quantidade nas contas municipais pelo órgão. Membros da CGM se reuniram para comemorar e a nova sede foi apresentada aos funcionários do Controle Interno. Desde o fim de setembro, a CGM funciona na Rua Coronel Carvalho, 465, 3º e 4º andares, Centro.
“A aprovação das contas do ano passado demonstra uma gestão responsável e transparente em nosso município, com total controle das contas públicas. Essa aprovação é um marco na história da CGM. Quando assumimos a gestão municipal, em 2017, as contas de 2016 vieram com 18 ressalvas. Por isso, chegar a apenas três ressalvas é uma vitória e mostra o desenvolvimento de nosso trabalho. Cabe ressaltar que a CGM já adotou medidas saneadoras junto à gestão para solucionar os problemas ressalvados pelo TCE”, resumiu o controlador-geral, Roberto Peixoto, durante a cerimônia, que além de funcionários do Sistema de Controle Interno e da CGM, contou também com a presença da vereadora Jane Veiga, presidente da Comissão de Finanças da Câmara de Angra.
A análise da prestação de contas de Angra dos Reis verificou o cumprimento da aplicação mínima de 25% em Educação, com 26,54% das receitas de impostos e transferências de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Em relação às Ações e Serviços Públicos de Saúde, que prevê o investimento mínimo 15% da arrecadação dos impostos, a gestão do prefeito Fernando Antônio Ceciliano Jordão dedicou 20,21%.
Foram registradas três ressalvas apontando que o Município da Região da Costa Verde não realizou suas despesas com ações e serviços públicos de saúde a partir de recursos movimentados unicamente pelo Fundo Municipal de Saúde, contrariando o estabelecido no parágrafo único do artigo 2º c/c o artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 141/12. Entre as recomendações registradas, o chefe do Executivo deve atentar para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida política pública, para que sejam alcançadas as metas do Ideb.
Agora, o parecer prévio será enviado para a Câmara de Vereadores, que dará a posição final.
