VOLTA REDONDA
Em sessão realizada ontem no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), os conselheiros emitiram parecer favorável à aprovação das contas do município de Volta Redonda. Foram três votos contra um. Agora o processo, relativo às contas de 2017, será enviado para a Câmara de Vereadores, órgão que dará a palavra final a respeito para aprovação ou reprovação das contas.
O relatório vencedor, de autoria do segundo revisor, recebeu os votos do relator de origem, conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, que aderiu ao voto, e da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins. No documento foram apontadas entre 30 ressalvas, que a gestão do prefeito Elderson Ferreira da Silva, o Samuca Silva, “inscreveu o montante de R$ 36.278.382,59 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa”, e também deixou de observar o “equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um déficit da ordem de R$ 104.244.278,32”. O processo traz outras 31 determinações.
Ainda consta no relatório do TCE que o prefeito realizou investimentos obrigatórios em educação e saúde, setores nos quais aplicou, respectivamente, 26,81% e 22,55% do total da receita resultante de transferências e impostos próprios – os mínimos são 25% e 15%.
O voto vencido, de autoria do conselheiro Rodrigo Nascimento, previa a comunicação ao prefeito de Volta Redonda para que ele obtivesse vistas do processo e apresentasse defesa por escrito pelo fato de o gestor não ter conseguido eliminar o “percentual excedente da despesa com pessoal, em relação àquele fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos um terço, até o encerramento do 2º quadrimestre de 2017, descumprindo, portanto, o caput do artigo 23 c/c o artigo 66 da Lei Complementar nº 101/00”.
