PARACAMBI
As contas do município, referentes ao ano de 2017, tiveram um parecer prévio favorável pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que relatou o processo, a prefeita Lucimar Cristina da Silva Ferreira realizou os investimentos mínimos obrigatórios em Educação e Saúde e conseguiu fechar o ano com superávit. O parecer prévio favorável, com 16 ressalvas e determinações e uma recomendação, segue para a Câmara de Vereadores para a decisão final sobre as contas.
O voto foi aprovado por unanimidade. Segundo o relator, a prefeita aplicou 29,94% do total da receita resultante de impostos em Educação, ficando acima do limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Em ações e serviços de Saúde o investimento foi de 17,11%, acima do limite mínimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar Federal 141/12. O resultado orçamentário, que representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício, apresentou superávit de R$ 4.925.403,49.
Algumas ressalvas foram apontadas pelo conselheiro, como a necessidade de Paracambi cumprir “integralmente as obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública”.
