QUATIS
Em recente sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi emitido parecer favorável à aprovação das contas de 2017 de Quatis. O gestor, Raimundo de Souza (MDB), conhecido como Bruno de Souza, realizou investimentos mínimos na área da educação, cuja obrigação é colocar 25% da receita resultante de impostos e transferências e na área da saúde (15%). Segundo o TCE não foi gasto com pessoal mais do que 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O prefeito aplicou 31,76% em Educação e 15,47% em Saúde, e o gasto com pessoal foi de 47,05% da RCL. A relatora do processo foi a conselheira Marianna Montebello Willeman, que apresentou 14 ressalvas no processo de Quatis. O município também apresentou um sistema de tributação deficiente, além de não terem cumprido “integralmente às obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública”.
