SUL FLUMINENSE
A Junta de Revisão Fiscal e o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro passarão a realizar suas sessões de julgamento remotamente, por meio de videoconferências. A medida está sendo adotada para que o trabalho dos dois órgãos seja mantido durante o período de distanciamento social necessário para o combate ao novo coronavírus. Todas as sessões estarão abertas ao público.
O Conselho de Contribuintes retomará as sessões nesta terça-feira, dia 12. Já a primeira sessão virtual da Junta de Revisão Fiscal está prevista para o dia 18. Os interessados em assistir às sessões poderão acessar o site www.fazenda.rj.gov.br. Mesmo com a retomada dos julgamentos, os prazos processuais seguem suspensos enquanto durar o estado de emergência em saúde pública decretado pelo governador Wilson Witzel. “Neste momento de crise, a implementação pelo Conselho de Contribuintes das sessões de julgamento por videoconferência é um avanço tecnológico importante para a Secretaria de Estado de Fazenda e para preservar a manutenção do serviço público. Os contribuintes que quiserem participar das sessões à distância terão garantida a prerrogativa da sustentação oral e de demais procedimentos previstos na legislação, preservando o direito de defesa e o contraditório dos interessados”, afirmou o presidente do Conselho de Contribuintes, Marcos Ferreira.
A presidente da Junta de Revisão Fiscal, Michele de Souza Ribeiro, diz que as sessões por videoconferência permitirão dar continuidade à prestação do serviço de julgamento durante a pandemia da Covid-19. “Nas sessões virtuais, será seguido o mesmo rito estabelecido para as sessões presenciais”, afirmou. A Junta de Revisão Fiscal e o Conselho de Contribuintes são, respectivamente, a primeira e a segunda instâncias de julgamento de processos administrativos tributários.
REPASSE PARA PREFEITURAS
O Governo do Estado repassou na última semana R$ 36 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 27 a 30 de abril. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.
O total depositado no mês de maio foi de R$ 36 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 4,56 bilhões.
Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).
Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Os repasses aos municípios da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.889, de 20 de dezembro de 2019.
