Os crimes tributários são definidos pela Lei 8.137 de 1990 e preveem fraudes no valor dos tributos devido ao Ente Público. Podem ser citados como exemplos de crimes contra a ordem tributária:
– Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
– Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
– Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
– Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexatos;
– Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Além de prejudicar a arrecadação de impostos, o crime tributário gera uma concorrência desleal, afetando negativamente as empresas que cumprem com suas obrigações tributárias e a economia como um todo.
Para evitar incorrer em crimes tributários é necessário analisar o cenário da empresa, verificar os créditos tributáveis e conferir a legislação aplicável, para isso é necessário ter um auxílio de uma assessoria jurídica altamente capacitada para orientar adequadamente o empresário sobre suas obrigações tributárias.
É inegável que uma assessoria jurídica qualificada é um elemento essencial para que a atividade empresarial exercida obtenha sucesso.
Lorraine Cristine Lopes
OAB/RJ 224.327-E
