BRASÍLIA
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5376/19, que proíbe restaurantes por peso de cobrar taxa de serviço do consumidor. Pela proposta, a regra não se aplicaria aos pedidos efetuados diretamente a garçons, em geral de bebidas. Além disso, o infrator estaria sujeito ao pagamento de multas.
A proposta, da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), recebeu parecer contrário do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que se opôs à interferência do Estado nas relações de consumo, a não ser nos casos de alguma impropriedade grave.
“Concordamos que não faz sentido o consumidor pagar por algo que não recebeu, mas é possível argumentar que o consumidor usufrui, sim, dos serviços de eventuais garçons que estejam à disposição”, disse ainda o relator.
Ainda segundo Marco Bertaiolli, o funcionário não apenas tem a função de servir os clientes, mas também atendê-los, o que engloba a troca de talheres, o fornecimento de informações, o atendimento a reclamações e até o apoio em alguma emergência.
O relator acrescentou que, ao se verem expostos a restrições que levem à perda de receita, os estabelecimentos poderão compensar com o aumento do preço do alimento vendido em autosserviço.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
