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A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi favorável a 3.033 emendas parlamentares elaboradas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 – PL 2.289/23, ou seja, o equivalente a 98,06% das emendas apresentadas. Com as alterações houve uma atualização da previsão de receita para o ano que vem com aumento líquido de R$ 46,7 milhões em relação ao texto original enviado pelo Executivo. Com isso, a nova previsão é de receita líquida de 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões, perfazendo um déficit de R$ 8,5 bilhões. O parecer da Comissão, elaborado pelo presidente do colegiado, deputado André Corrêa (PP), foi aprovado por unanimidade em reunião do colegiado realizada nesta terça-feira (12/12). A previsão é de que o texto final seja votado em plenário até a próxima quinta-feira (14/12).
André Corrêa afirmou que o aumento da expectativa de receita se deve ao bom desempenho apresentado no segundo semestre de 2023 pela receita relativa ao Imposto sob Transmissões e Doações (ITD), conforme apresentado pelo Ofício 429/23 da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag). No entanto, Côrrea foi enfático em alertar que o momento é crítico para o Estado do Rio, e que o parecer mantém o déficit inicial previsto pelo Executivo de R$ 8,5 bilhões. Segundo o parlamentar, o relatório prezou por uma projeção real de receitas para não ser elaborado um orçamento fictício.
“Infelizmente, a tradição nesta Casa era elaborar relatórios com aumentos de receitas duvidosas. No ano passado, por exemplo, houve um aumento de R$ 7 bilhões comparando o parecer da comissão e o texto original do Executivo. O fato concreto é que a previsão acaba não sendo realizada. Precisamos de seriedade e realidade para enfrentar este déficit que é equivalente a 14,8% da despesa prevista de pessoal de todos os Poderes. Consolidamos emendas com a perspectiva de que diante de um déficit elevado, é preciso apostar em ações tanto no lado da receita como no da despesa”, observou o parlamentar.
O presidente da Comissão destacou algumas emendas aprovadas em seu relatório em relação à agenda fiscal, como a renegociação dos critérios de correção da dívida consolidada com o Governo Federal e a regulamentação da desvinculação de receitas de Fundos Estaduais com a regra de transitoriedade até 2026, de acordo com as medidas aprovadas pelo Parlamento Fluminense através da Emenda Constitucional 95/23 e pelas Leis 10.163/23 e 10.167/23. O objetivo da desvinculação é permitir que essas receitas sejam usadas para pagamento de salários de servidores e despesas da administração pública de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável pela gestão do fundo.
“Com relação à dívida pública com a União é necessária uma ampla ação junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, objetivando criar novas regras que compatibilizem a correção do estoque da dívida com a taxa de crescimento da economia fluminense”, explicou Corrêa. Em agosto deste ano, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), somente a dívida consolidada do Rio com a União somava R$ 186 bilhões.
O parecer foi elogiado por todos os parlamentares presentes, que são de diferentes correntes ideológicas. “Fico muito feliz que foi utilizado o princípio da realidade e da possibilidade. É muito fácil fazer peças publicitárias para tirar benefícios de ações que não serão realizadas”, destacou o vice-presidente da comissão, deputado Carlos Macedo (REP).
Um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) destacou a seriedade do relatório não utilizar novas previsões de arrecadação com medidas que ainda precisam ser aprovadas em plenário antes do recesso parlamentar ou que ainda não foram sancionadas pelo Executivo. O deputado exemplificou o Projeto de Lei 2.570/23, que aumenta a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. A previsão é que haja aumento de arrecadação de R$ 1,9 bilhão ao ano. A medida ainda precisa ser sancionada pelo governador Cláudio Castro.
“Caso esse aumento de receita fosse incluído no parecer do projeto orçamentário, poderiam ocorrer muitas pressões para aumentar as despesas também. Não colocar essas receitas fará com que o Executivo tenha que implementá-las através de crédito suplementar, o que possibilita o corte do déficit”, explicou Luiz Paulo.
Ao todo, o colegiado foi favorável na íntegra a 2.776 emendas (89,75%), favorável como prioridade a 124 emendas (4,01%) e favorável com subemendas a 133 (4,30%). Somente 60 emendas foram rejeitadas, o equivalente a 1,94% do total. As emendas rejeitadas ainda poderão ser incorporadas ao projeto através de destaques parlamentares. Além de André Corrêa, Carlos Macedo e Luiz Paulo, também foram favoráveis ao parecer os deputados Andrezinho Ceciliano (PT), Vinícius Cozzolino (União), Renato Miranda (PL) e Danniel Librelon (REP). Também estavam presentes à reunião os deputados Dr. Serginho (PL) e Élika Takimoto (PT).
Emendas impositivas
A novidade do orçamento fluminense deste ano foi a inclusão de emendas individuais impositivas, após aprovação da Emenda Constitucional 97/23. O objetivo é fazer com que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. A emenda foi defendida por todos os parlamentares de todos os espectros políticos. A principal justificativa dos deputados é que eles têm acesso a realidades específicas da população, de acordo com as localidades em que atuam e dos temas que mais trabalham. Para o orçamento de 2024, cada parlamentar terá disponível aproximadamente R$ 2,7 milhões.
Em seu parecer, André Corrêa explicou que foram aprovadas emendas tratando de aspectos importantes da execução desse instrumento de programação orçamentária. Uma emenda é para a transparência na execução das emendas impositivas. Também há emenda com o objetivo de regulamentar os procedimentos necessários à reprogramação dos recursos alocados por uma emenda individual quando esta for considerada, de forma justificada, inexequível pelo órgão público beneficiário dos recursos, seja ele estadual ou municipal. O parecer ainda determina que as emendas impositivas sejam empenhadas até maio do ano que vem.
“O objetivo é evidenciar a lisura no cumprimento dos contratos necessários à aplicação dos recursos, seja pela administração estadual, seja por prefeituras. Ambas as emendas contêm dispositivo limitando a validade das suas normas à edição de uma lei complementar regulamentadora das emendas individuais impositivas prevista na Emenda Constitucional 97/2023”, explicou o parlamentar.
Pedes e PPA
Os deputados também aprovaram por unanimidade parecer às emendas ao Projeto de Lei 2.290/23, que estipula o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-27, e ao Projeto de Lei 2.304/23, que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) para o período de 2024 a 2031. No caso do PPA, o parecer foi favorável integralmente ou com subemenda à 106 emendas, o equivalente a 51,86% do total. Já no Pedes foram aproveitadas 24 emendas, 48% do total.
Tanto o Pedes como o PPA são planos de planejamento estratégico governamental, de médio e longo prazo, para direcionar as metas e ações estatais. O PPA 2024-27 enviado pelo governo está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de 4,9 bilhões entre 2024 e 2027. Já na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.
O Pedes, por sua vez, inicialmente trazia oito missões para os próximos oito anos. São elas: erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e nutricional da população fluminense, segurança hídrica no território fluminense, descarbonização do Estado do Rio de Janeiro, redução do impacto dos resíduos sólidos, vantagem competitiva associada à economia do conhecimento, ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego, além das economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas.
Através de emendas parlamentares, o parecer da Comissão de Orçamento inclui outras duas missões: a garantia da segurança pública nos territórios e a promoção das igualdades racial e de gênero. O Pedes foi originado da Emenda Constitucional 92/22 proposta por Luiz Paulo, e é a primeira vez que o programa está sendo discutido na Alerj.
“É inédito termos um planejamento a longo prazo para que possamos apoiar tanto o orçamento quanto o PPA. É um novo momento de planejamento de Estado. Também acredito que a inclusão dessas duas novas missões seja imprescindível e está em consonância com o atual momento. É grave a crise de segurança que passa o nosso estado. A criminalidade afasta, inclusive, o turismo, que é uma das vocações naturais fluminense”, conclui Luiz Paulo.
