VOLTA REDONDA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou 31 anos no último dia 13, mas as comemorações seguem em Volta Redonda. Para a próxima sexta-feira, dia 23, das 9 horas às 11 horas, está programado um encontro virtual organizado pelo Conselho Tutelar, em parceria com o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Governo Municipal. O evento terá como tema “Os avanços e os riscos da distorção das atribuições do Conselho Tutelar”.
O encontro será ministrado pelo escritor, arte educador, coach de inteligência emocional e consultor em direitos humanos da Criança e Adolescente, Lauro Trindade.
REDE DE PROTEÇÃO
Segundo explicou o conselheiro tutelar, Bruno Nicolau, o encontro servirá para divulgar as ações do órgão junto à rede de proteção de Volta Redonda, os Conselhos Tutelares e os Conselhos Municipais do Direito da Criança e Adolescente do Médio Paraíba e Sul Fluminense. Disse ainda que, durante o encontro será falado sobre as atribuições do Conselho Tutelar. “Sou um exemplo que o ECA pode garantir os direitos das crianças e adolescentes. E hoje fico muito feliz de poder trabalhar na garantia desses direitos a outras pessoas. Por isso, é importante que todos nós tenhamos conhecimento do conteúdo do ECA, para que possamos identificar e trabalhar na estruturação de políticas públicas, bem como traçar estratégias de prevenção das violências e violações dos direitos de crianças e adolescentes”, declarou o conselheiro.
BASE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Douglas Pereira, membro do Conselho Tutelar I ressalta que o ECA é a base para a construção das políticas públicas para crianças e adolescentes. “Temos o desafio constante de buscar os caminhos para garantir à população infantojuvenil a efetivação de todos os seus direitos. Por isso, é fundamental o diálogo com toda a rede de proteção e a sociedade”, disse Douglas.
Para participar do evento será necessário se inscrever no site da Prefeitura, através do link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfniQe_z5BlZmu2Z1JDD5Hku1iY9mcV6JCCCfzDAbL-kaPlsA/viewform. O link de participação será enviado no e-mail dos participantes no dia anterior ao evento. Interessados poderão tirar dúvidas e obter outras informações ligando para os telefones (24) 3339-2161 (CMDCA), 3339-3337 (CT-I) e 3339-9261 (CT-II). Lembrando que o evento terá número limitado de participantes.
O ESTATUTO
A Lei nº 8.069/1990, assinada em 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988. O ECA é um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O Art. 227 da Constituição Brasileira fala que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
