BRASÍLIA
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) voltou a se posicionar com firmeza contra um conjunto de proposições que devem ser analisadas nesta semana pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Segundo a entidade, as medidas podem impor um custo superior a R$ 110 bilhões apenas aos governos municipais, contrariando princípios da Emenda Constitucional 128/2022 ao ampliar despesas obrigatórias sem previsão de financiamento.
Para a CNM, trata-se de iniciativas de forte apelo eleitoral, voltadas para 2026, que desconsideram a realidade orçamentária das administrações locais e repetem a prática de criar benefícios custeados “com recursos alheios”.
Entre os projetos que mais preocupam os municípios está o PLP 185/2024, que estabelece aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A proposta, que deve ser votada no Plenário do Senado, amplia ainda mais o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), hoje superior a R$ 1,1 trilhão, e pode adicionar R$ 103 bilhões em custos às prefeituras — valor maior que o estimado na PEC 14/2021, que trata do mesmo tema.
O texto reduz idade mínima (50 anos para mulheres e 52 anos para homens), diminui tempo de contribuição para 20 anos, garante integralidade e paridade, permite conversão de tempo especial em comum e ainda reconhece atuação sindical como atividade especial. Embora a CNM ressalte o papel fundamental dos ACSs, afirma que o projeto ignora a necessidade de compensações financeiras, transferindo integralmente o ônus aos Municípios.
Outro ponto em debate é o PL 1559/2021, que cria piso salarial para farmacêuticos. Em análise na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, o projeto representa impacto anual estimado em R$ 309 milhões para os cofres locais.
Na área da Educação, dois projetos também acendem alerta. O PL 2952/2025, que pode ser votado na Comissão de Trabalho, prevê adicional de insalubridade a trabalhadores da educação contratados pela CLT. A ausência de critérios claros para definir o que é insalubridade no ambiente escolar gera insegurança jurídica e pode provocar um impacto de R$ 6,5 bilhões aos municípios celetistas.
Já o PL 4012/2024, em tramitação na Comissão de Educação do Senado, altera a LDB e obriga os municípios a ampliarem a oferta de creches e pré-escolas nas zonas urbana e rural. A CNM considera a proposta inviável operacional e financeiramente. Hoje, 4.823 municípios não cumprem o percentual previsto para creches rurais e 4.285 não atingem o índice exigido na pré-escola. Para atender ao previsto no projeto, seriam necessárias 131.625 novas vagas em creches rurais, 187.591 novas vagas em pré-escolas e a construção de 2.706 unidades escolares, além da contratação de milhares de profissionais — um volume muito acima da capacidade financeira local.
A CNM reforça que tem atuado continuamente em diálogo com parlamentares, governo federal, imprensa e a sociedade para expor os riscos da aprovação de medidas sem estudo técnico e sem responsabilidade fiscal. O cenário tende a se agravar, avalia a entidade, diante do ano eleitoral de 2026, quando centenas de propostas que criam novos pisos e benefícios podem avançar no Congresso.
A entidade defende que o Parlamento adote uma postura federativa, com mais diálogo e atenção ao equilíbrio das contas públicas, evitando impor aos municípios obrigações sem o devido financiamento.
