BRASÍLIA
Está previsto para ser analisado nessa semana pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei conhecido como ‘PL das Fakes News’. O presidente do Legislativo, Arthur Lira (PP-AL) destacou que a proposta seria incluída na pauta de votações na última semana de abril. O relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou no final do mês passado nova versão do texto.
A proposta visa aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet. As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no país seja superior a dez milhões. Uma das alterações é a equiparação das mídias sociais aos meios de comunicação social para fins do cumprimento do artigo 22 da Lei da Inelegibilidade.
Esse artigo diz que qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá pedir abertura de investigação na Justiça Eleitoral para apurar uso indevido de meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido. “A equiparação das plataformas digitais a meios de comunicação serve apenas e somente para que a eficácia da Justiça eleitoral se dê plenamente quando houver o abuso na atividade nesses espaços”, disse Silva.
O deputado destacou ser fundamental que o Poder Público tenha à disposição um “arsenal” de sanções que possam ser aplicadas às redes sociais se houver descumprimento das regras.
Ao passar pela Câmara Federal o projeto de lei retorna ao Senado, onde aconteceu a primeira votação, como foram alterados alguns pontos.
Uma das propostas modificadas e que serão analisadas pelos deputados é a inclusão do dispositivo prevendo que a imunidade parlamentar em relação a opiniões seja estendida às redes sociais, o que segundo Silva, não impediria a ação da Justiça.
A proposta considera de interesse público, submetendo-se às regras e aos princípios da administração pública, as contas de redes sociais indicadas como institucionais pelos órgãos públicos e por agentes políticos. Essas contas não podem, por exemplo, bloquear usuários. No novo texto, o relator deixa claro que, caso possua mais de uma conta em uma plataforma, o agente político ou servidor público indicará aquela que representa oficialmente seu mandato ou cargo ao respectivo órgão corregedor, sendo as demais eximidas das obrigações.
Os provedores também serão afetados pelo projeto de lei. Eles podem ser obrigados a ser representados por pessoa jurídica no Brasil, o que afeta especialmente o aplicativo Telegram. Os provedores ainda terão que elaborar e publicar relatórios de transparência semestrais com as principais ações tomadas.
Outro ponto alvo de mudança foi a inclusão no texto de um dispositivo para que os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores sejam remunerados para que a informação produzida pelo jornalismo profissional seja valorizada, uma forma de combater a desinformação.
O projeto de lei prevê ainda responsabilização das plataformas digitais quando acontecer a fake news por meio do impulsionamento do conteúdo.
SANÇÕES
O relator explicou ainda que procurou calibrar as sanções e estabelecer limite para o valor por infração. O texto aprovado pelo grupo de trabalho prevê multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil pelo descumprimento da lei. O novo substitutivo estabelece que, ausente o faturamento, a multa será de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado no provedor sancionado e que a multa será limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.
Há um capítulo no projeto de lei somente para sanções para empresas. A lista inclui advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços.
EXPECTATIVAS
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, defendeu a realização de um debate “amplo e claro” sobre o tema. “Não é justo para esta Casa que não tenha o seu direito de imunidade parlamentar estendido para as redes sociais; não é justo para esta Casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas; não é justo para esta Casa não debater temas de importância mais uma vez porque nos não teremos a solução deste problema se esse projeto não vier para o Plenário”, disse.
Já o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, tem falado que a liberdade de expressão é diferente de liberdade de agressão ou de cometer crimes. Defendendo não há uma regulação da liberdade de expressão, onde todos possam ser racistas, homofóbicos ou nazistas. Os crimes não podem acontecer seja no mundo real ou no virtual.
