PORTO REAL
A Câmara Municipal de Porto Real abriu prazo de 30 dias para que os vereadores apresentem emendas ao novo Código Tributário do município. A medida integra a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 197/2025, que trata da atualização da legislação tributária local.
Encaminhada pela Prefeitura de Porto Real, a proposta foi apresentada durante a 7ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, realizada no início desta semana. O objetivo é modernizar o sistema tributário municipal e adequá-lo às diretrizes nacionais, promovendo maior eficiência na arrecadação e segurança jurídica para contribuintes e para a administração pública.
Após a leitura em plenário, o projeto foi publicado oficialmente e encaminhado à Coordenadoria dos Serviços Legislativos, onde permanece disponível para consulta dos parlamentares. A matéria também está sendo analisada pela Comissão de Justiça, responsável por avaliar a legalidade e a constitucionalidade da proposta.
Durante o prazo de 30 dias, os vereadores poderão protocolar sugestões de alteração ao texto original. Em seguida, a comissão terá mais 30 dias para emitir parecer técnico sobre o projeto e as emendas apresentadas.
O texto completo do projeto pode ser acessado pelo link:
https://www.cmportoreal.rj.gov.br/uploads/documento/20260317103330-codigo-tributario-do-municipio-de-porto-real-no-197-2025.pdf
Conteúdo do projeto
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta visa alinhar o município às normas federais e aos princípios do Código Tributário Nacional.
O novo Código Tributário estabelece regras gerais sobre arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos municipais, como o ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
O texto também define conceitos fundamentais, como fato gerador, obrigação tributária e competência do município, além de reforçar princípios como legalidade, capacidade contributiva e razoabilidade.
Próximos passos
Após a fase de análise e emissão de parecer, o projeto será incluído na pauta da Ordem do Dia para discussão e votação em plenário. A proposta é considerada estratégica para Porto Real, já que impacta diretamente a economia local e a prestação de serviços públicos.
A expectativa é que o debate no Legislativo contribua para o aprimoramento do texto, garantindo equilíbrio entre arrecadação municipal e justiça fiscal para a população e o setor produtivo.
