BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na noite de segunda-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas ou PEC da Blindagem. A medida altera regras relacionadas à abertura de processos criminais e prisão de deputados, senadores e, por extensão, parlamentares estaduais e distritais.
O texto recebeu 353 votos favoráveis no primeiro turno, 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno foram 344 votos a favor e 133 contra. A proposta segue agora para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos, com quórum mínimo de três quintos.
A PEC prevê que a abertura de processos criminais ou prisões de parlamentares dependerá de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, exceto em flagrante de crime inafiançável; a votação nesses casos será secreta; as Casas terão até 90 dias para deliberar sobre os pedidos; o foro privilegiado será ampliado, alcançando inclusive presidentes de partidos políticos com representação no Congresso; a imunidade parlamentar para opiniões, palavras e votos passa a ser absoluta, não permitindo responsabilização judicial nesses casos.
De acordo com decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (ADIs 5824 e 5825), tais imunidades se estendem também a deputados estaduais e distritais, o que amplia os efeitos da proposta.
Votos do Rio de Janeiro
Dos 46 deputados federais do Rio de Janeiro, 29 votaram a favor da PEC. Entre eles estão: Altineu Côrtes (PL), Auréo Ribeiro (Solidariedade), Bebeto (PP), Carlos Jordy (PL), Chris Tonietto (PL), Dani Cunha (União), Alexandre Ramagem (PL), Doutor Luizinho (PP), General Pazuello (PL), Gutemberg Reis (MDB), Hélio Lopes (PL), Hugo Leal (PSD), Jorge Braz (Republicanos), Júlio Lopes (PP), Juninho do Pneu (União), Luciano Vieira (Republicanos), Luis Carlos Gomes (Republicanos), Luiz Antônio Corrêa (PP), Marcelo Crivella (Republicanos), Marcos Soares (União), Marcos Tavares (PDT), Max Lemos (PDT), Murillo Gouvea (União), Pedro Paulo (PSD), Ricardo Abrão (União), Roberto Monteiro (PL), Sargento Portugal (Podemos), Soraya Santos (PL) e Sóstenes Cavalcante (PL).
No Sul Fluminense, apenas Luiz Antônio Corrêa (PP) figura entre os votantes favoráveis.
Repercussões
A aprovação da proposta gerou reações de entidades, juristas e organizações da sociedade civil. Entre as críticas apontadas estão: risco de impunidade e arquivamento de investigações contra parlamentares, conforme destacou a Transparência Internacional — Brasil; possível violação da separação de poderes, ao transferir para o Legislativo a decisão sobre continuidade de processos judiciais contra seus membros; ameaça à transparência, com a previsão de voto secreto em deliberações sobre prisões e processos criminais.
Possíveis impactos
Especialistas alertam que, caso a PEC seja promulgada, investigações em curso poderão sofrer atrasos, depender de decisões políticas para avançar e ampliar o número de casos que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Além disso, a aplicação das regras a parlamentos estaduais e distritais pode dificultar o andamento de investigações nessas esferas.
