A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que altera as regras para inclusão de consumidores no chamado ‘cadastro positivo’.
O referido cadastro é uma ferramenta existente desde 2011, a qual detém e disponibiliza aos interessados as informações sobre o histórico de crédito dos consumidores (pessoas físicas e jurídicas), com pontuações para quem mantém as contas em dia.
A proposta da nova lei, que começou a tramitar em maio do ano passado, busca alterar a lei atual já vigente sobre este sistema, possibilitando a inclusão do nome dos “bons pagadores” no cadastro de uma forma automática, dispensando a autorização expressa e assinada do cadastrado para tal ato.
O consumidor poderá, no entanto, pedir para retirar o nome do banco de dados, de acordo com o projeto.
A desburocratização das regras do cadastro é vista como um avanço para os bancos de dados e facilitador para as compras dos consumidores, e, de igual modo, um meio de redução em futuras demandas relacionadas à negativação indevida de crédito.
As mudanças permitirão uma avaliação de risco mais individualizada, possibilitando um acesso ao crédito mais fácil e com juros menores, sendo que o consumidor, por meio do Cadastro, terá analisado seu histórico de pagamentos, não apenas restrições pontuais no seu nome.
Lailla Finotti de Assis Lima
OAB/RJ 214.090-E
