BARRA DO PIRAÍ
Foi concedida a isenção de todas e quaisquer taxas e impostos municipais para moradores dos empreendimentos habitacionais relacionados à família de baixa renda, financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A medida foi firmada pela prefeitura através da Lei Municipal 3.262/2020.
Segundo o secretário Interino de Habitação, Wagner Aiex, todos os moradores possuem direito à isenção e, para adquirir o benefício, o requerente deve abrir processo administrativo solicitando o benefício.
“O solicitante deverá requisitar à isenção, ao qual será analisada em conjunto pelas secretarias de Habitação e de Fazenda. Os impostos em questão são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Taxa de Coleta de Lixo”, alegou.
Ele lembrou que o processo administrativo deve ser aberto no atendimento da Secretaria de Fazenda, e o solicitante precisa levar documentos pessoais e o contrato de financiamento do imóvel que assinou junto à Caixa Econômica para ser incluído na solicitação. Além disso, deverá pedir, por escrito, a isenção.
O prefeito Mario Esteves citou que a decisão é justa e aproveitou para reafirmar compromisso com novos empreendimentos, como o que será entregue aos moradores da Vargem Alegre, também de baixa renda. “Estamos em contato em Brasília, com o Governo Federal, no sentido de ampliar este benefício a mais pessoas de nossa cidade. O direito à moradia inclui os benefícios previstos nesta lei. E nossa meta é poder dar dignidade aos que precisam, dentro dos ditames correlatos a nossa competência jurídica e legal”, pontua Esteves.
