ANGRA DOS REIS
O Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro) foi tema de um amplo debate realizado na noite de segunda-feira na Câmara de Vereadores. O regime deve ser votado ainda neste mês na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Participaram diversos políticos das esferas municipal, estadual e federal, além de representantes da classe metalúrgica.
O relator do Repreto na Câmara Federal, onde também está sendo discutido, deputado Julio Lopes (PP), fez uma exposição a respeito do tema, assim como o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que propõe condicionantes para a sua adesão. “O Repetro é oferecido por todos os países que têm prospecção de petróleo e já foi aderido por 26 estados do Brasil. Apenas o Rio de Janeiro ainda não o aderiu. O ideal seria ter impostos maiores, mas precisamos dar competitividade e ser mais atraentes. Por isso, precisamos, com urgência, retomar o Repetro no Rio de Janeiro”, disse Julio Lopes.
O presidente da Alerj, André Ceciliano, apontou que o desejo é 3% de Repetro, mas para quem produz no Estado do Rio. “Nossa proposta é que quem produz em outro estado pague 12% de ICMS e o que vem de fora do Brasil seja taxado com 18%. Isso para defender a nossa indústria, pois o óleo está aqui, e se não fizermos um ICMS diferenciado, as obras continuarão a ser feitas fora, como tem acontecido”, enfatizou André Ceciliano.
O prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão (MDB) apresentou sua preocupação com a decisão. Segundo ele, os trabalhadores metalúrgicos ou os que vieram do setor estão sofrendo muito. “O que Angra quer e precisa é que a gente tenha algo favorável à construção naval. Por isso, este assunto tem que ser estudado tecnicamente, nos mínimos detalhes, para que a decisão tomada seja a mais acertada possível. Precisamos evoluir para chegar numa definição com final feliz, principalmente para o trabalhador metalúrgico”, ponderou o prefeito Fernando Jordão.
O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Resende, Noel de Carvalho (PSDB), também esteve presente no encontro. Ele demonstrou preocupação com o cenário. Noel defendeu a posição de Ceciliano para o estado. Completou que o poder do governo federal é muito grande e lembrou que quando foi deputado federal constituinte, achou estranho que o Estado de São Paulo conseguisse incluir em 1988 que tudo produzido sobre o petróleo e seus derivados incluindo gasosos, deveriam pagar no destino. Ele completou que o petróleo é tributando no destino e o álcool na origem. Questionou então por que São Paulo paga na origem e somente o Rio paga no destino. “Porque esta discriminação com nosso estado? À época, metade dos deputados do Rio não foi votar, quando da minha emenda supressiva, que tirava a proposta da bancada de São Paulo, e com isso acabamos perdendo, pela baixa presença de nossos parlamentares. De acordo com a informação do deputado André Ceciliano, estamos perdendo mais de R$ 7 bilhões por mês. O Estado do Rio está sendo prejudicado por tais medidas e chegou o momento de unirmos forças. Quem sai mais prejudicado é nossa população que precisa que o Estado recupere o seu poder de investimento”, destacou Noel.
O REPETRO
O Repetro é um regime aduaneiro especial para a exploração e produção de petróleo e gás natural, que isenta de impostos a importação de equipamentos. Ele foi criado em 1999 e está sendo prorrogado pelos governos. O presidente Michel Temer editou em dezembro de 2017 uma Medida Provisória que prorrogou o regime até 2040 no Brasil.
Com a adesão dos estados no Repetro, o ICMS cobrado na fase exploratória e na de desenvolvimento é reduzido de 18% para 3%. Em fevereiro deste ano o Estado do Rio renovou a adesão ao Repetro, através de um decreto do governador Luiz Fernando Pezão (MDB), mas em forma de projeto de lei, o deputado André Ceciliano sugeriu a limitação do benefício apenas à fase exploratória.
