SEA - Coluna Jurídica

É comum que a cobrança pelo serviço de fornecimento de água dos condomínios, quando guarnecidos por um único hidrômetro, se dê com base na multiplicação do valor do consumo mínimo pela quantidade de unidades autônomas existentes.
Assim, não é levado em consideração o consumo efetivo de água apurado.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento, considerando ilícita toda e qualquer cobrança que não leve em consideração o efetivo consumo.
Com assessoria jurídica adequada, os condomínios que se encontrem em tal situação poderão pleitear judicialmente a cessação da cobrança irregular, bem como a devolução do valor pago indevidamente nos últimos dez anos.

Felipe Reis Fagundes Da Costa
OAB/RJ 212.534-E

Criado com o objetivo de reduzir aposentadorias precoces, o fator previdenciário é responsável por ocasionar significativa redução no valor da aposentadoria por tempo de contribuição.

Felizmente, referida regra pode ser afastada, desde que a soma do tempo de contribuição ao INSS com a idade do segurado atinja a pontuação de 85 para mulheres e 95 para os homens.

Todavia, a partir do próximo ano, a pontuação necessária para o afastamento do fator sofrerá um acréscimo de 1 ponto, passando para 86/96.

Assim, o segurado que pretende se aposentar no ano de 2019, sem a incidência do fator previdenciário, deve ficar atento à nova pontuação, a qual exigirá que o mesmo permaneça por mais tempo recolhendo contribuições à Previdência Social.

Felipe Reis Fagundes Da Costa

OAB/RJ 212534-E

Nos últimos anos, a chamada Teoria do Desvio Produtivo tem ganhado grande força perante os Tribunais.

Esta teoria aduz que o consumidor que perde parte do próprio tempo útil para resolver questões numa determinada relação de consumo, enquanto poderia estar descansando, trabalhando ou realizando qualquer outra tarefa de seu bem entender, deve ser indenizado.

As situações que podem demandar este dano são variadas, como por exemplo, idas e vindas em assistência técnica para sanar defeito de produtos, perda de tempo ao telefone para buscar uma solução para problemas com tv por assinatura, internet, etc.

Basta que a situação corresponda a um direito evidente do consumidor e que haja grande perda de tempo para caracterizar o dano.

No entanto, nem todas as questões que demandam tempo acarretam prejuízo moral. Existem questões cotidianas que, por sua natureza, a resolução demanda certo e razoável tempo, do qual não há prejuízo indenizável.

Tiago Leôncio Fontes

OAB/RJ 138.057

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento vinculante, entendeu pela possibilidade de concessão do adicional de 25% a todo aposentado que necessite de auxílio permanente de terceiro. Concluíram os ministros que, comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo a todas as modalidades de aposentadoria. Assim, a partir de tal decisão, o acréscimo no valor do benefício passa a ser concedido não só nos casos de aposentadoria por invalidez, estendendo-se às demais modalidades de aposentadoria (tempo de contribuição, idade e especial).

Felipe Reis Fagundes da Costa

OAB/RJ 212534-E

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização, tanto na atividade-meio, quanto na atividade-fim das empresas.

Terceirização do trabalho é o processo pelo qual uma empresa ou instituição contrata outra empresa para prestar um determinado serviço, não se utilizando, portanto, de funcionários de seus próprios quadros.

No entendimento da maioria dos ministros do Supremo, não há lei que proíba a terceirização, não tendo tampouco sido comprovado que sua utilização precarize o trabalho ou viole a dignidade do trabalhador. 

Nos termos do entendimento que prevaleceu, proibir a terceirização da atividade-fim significa violar a livre-iniciativa e a livre concorrência, princípios que asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade.

Contudo, todo cuidado é pouco e somente uma assessoria jurídica especializada no tema terá condições de interpretar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, prevenindo o empresário, a fim de que não forme passivo trabalhista desnecessário.

Raphael De Andrade Naves

OAB/RJ 189.441

Prática comum no mercado imobiliário, construtoras celebram empréstimos com instituições financeiras para, com o recurso financeiro obtido, iniciarem a construção de empreendimentos imobiliários como, por exemplo, edifícios e condomínios residenciais. Muitas das vezes as instituições financeiras, com vistas a garantir o pagamento do empréstimo, exigem garantias que, geralmente, são materializadas na forma de hipoteca do próprio imóvel onde o empreendimento será erigido, o que é levado a registro na respectiva matrícula imobiliária. Posteriormente, com o prosseguimento das obras, nos deparamos com situações em que os consumidores adquirem o imóvel dado em garantia ou parte dele, mas não conseguem transferir a propriedade, diante da falta de pagamento do empréstimo, por parte da construtora. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça possui o firme posicionamento no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Assim, é plenamente possível que os adquirentes dos imóveis consigam promover a baixa da hipoteca lançada pela instituição financeira, transferindo a propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Carlos Hely Teixeira De Paiva Sampaio
OAB/RJ 204.742

Em 2014, o Governo Federal instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passariam a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos seus funcionários, tais como vínculos, contribuições previdenciárias, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações sobre o FGTS. A transmissão eletrônica desses dados buscou simplificar aos empregadores a prestação das informações referentes às obrigações Uso do E-Social passa a ser obrigatório para todas as empresas fiscais e garantir ao Estado uma maior efetividade nesses repasses. Desde julho de 2018, a adesão ao eSocial passou a ser obrigatória para todas as empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, estando prevista esta mesma obrigatoriedade à micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI) a partir de novembro do corrente ano. Assim, se mostra necessário que os empregadores contem com uma boa assistência jurídica, para que sejam observadas todas as informações a serem prestadas neste novo sistema.

Lailla Finotti De Assis Lima

OAB/RJ 214.090-E

Com o advento da tão falada ‘Reforma Trabalhista’, um dos institutos que sofreram modificações foi o da equiparação salarial. Entende-se por equiparação salarial o direito que determinado trabalhador possui de receber de seu empregador igual salário percebido por outro trabalhador, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, quando exercer idêntica função e trabalho de igual valor, sendo este o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica. Contudo, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador, entre o pretendente a equiparação e o trabalhador paradigma, não deve ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Não haverá direito à equiparação salarial, mesmo que os requisitos anteriores sejam preenchidos, quando o empregador tiver pessoal orA equiparação salarial na reforma trabalhista ganizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial, a qual só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Portanto, os empregadores devem ficar atentos ao regramento acerca da equiparação salarial, a fim de evitar um possível passivo trabalhista que pode estar sendo criado em seus estabelecimentos.

Leonardo Leôncio Fontes

17OAB/RJ 95.893

Ainda que esteja inadimplente com suas obrigações condominiais, o condômino não pode ser proibido de utilizar a área comum do condomínio, como, por exemplo, piscina, salão de festas, academia, entre outras. Tal entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseia-se no fato de que a lei prevê expressamente meios para a cobrança de dívida condominial. Neste sentido, o Código Civil é taxativo ao estabelecer sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. Vale destacar que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, as Condomínio não pode restringir o uso de áreas comuns para punir condômino devedor quotas condominiais passaram a ter natureza jurídica de título executivo extrajudicial, o que possibilita o manejo de procedimento processual mais célere para a satisfação do débito, inclusive com a constrição judicial da própria unidade condominial, vedando ao devedor a arguição de impenhorabilidade do bem, mesmo que seja a residência do seu núcleo familiar. A contratação de assessoria jurídica especializada pelos condomínios é essencial, de modo a evitar a adoção de medidas de cobrança ilegais, auxiliando na escolha das medidas mais eficazes para resguardar seus direitos.

Carlos Hely Teixeira De Paiva Sampaio

OAB/RJ 204