ESTADO
Mesmo com manifestações contrárias do Inea e de outros órgãos ambientais, a maioria dos deputados estaduais aprovou durante a última sessão do ano da Alerj, na terça-feira, 20, o projeto de lei, em discussão única, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (Apamep). A autoria é do presidente da Casa, deputado André Ceciliano, e irá para análise do governador Cláudio Castro, para sanção ou veto. O Ministério Público já se posicionou contrário ao projeto e ingressará com uma ação na Justiça.
Já existe na região o Refúgio da Vida Selvagem do Médio Paraíba (Revismep), desde 2016. Esse projeto aprovado na terça-feira, deixaria mais branda a legislação, se comparado ao que o refúgio já faz. Segundo o projeto, a área terá 11.133 hectares, abrangendo terras dos municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios.
Durante a votação do projeto, o deputado André Ceciliano comentou que a medida vai garantir a proteção da fauna e da flora locais, aliada ao desenvolvimento socioeconômico. “A Área de Proteção Ambiental possibilita a existência da sede do parque, de guardas-parque, mas permite também o desenvolvimento socioeconômico, garantindo os empregos naquela região. Só nessa área há cerca de 66 mil empregos”, comentou o autor do projeto. “É importante lembrar que o entorno do Rio Paraíba do Sul continua como Área de Proteção Permanente, com sua proteção através de leis estaduais e federais”, ressaltou.
O diretor-secretário do Comitê de Bacia do Médio Paraíba, José Arimathéa Oliveira, destacou que órgãos ambientais engrossarão a iniciativa do Ministério Público para derrubada da lei, se for sancionada. “Entendemos que o projeto é inconstitucional e fomos coautores de um pedido para o órgão ingressar com essa demanda jurídica. A lei prevê alguns mecanismos e critérios para criação de uma Unidade de Conservação Ambiental, entre elas uma audiência pública para debater a criação e um estudo técnico. Nenhum desses dois pontos foi feito”, disse.
Para Arimathéa, a lei de autoria do André Ceciliano é um retrocesso para a região do Médio Paraíba. “A APA é muito mais permissiva em relação ao uso da área, por exemplo, hoje temos equipe de pessoal do Inea fiscalizando, elaborando projetos, fazendo pesquisas, mas com a APA isso não teria mais. E é esse pessoal que verifica as licenças ambientais de empresas, o que pode prejudicar nossa fauna e flora. Por exemplo, temos duas espécies no Rio Paraíba que estão em extinção: o Surubim e o Cágado do Paraíba. São endêmicos, ou seja, é aquele animal que só existe em um determinado lugar da natureza. E acontecer um desastre ambiental nas margens do rio eles podem ser definitivamente extintos”, explicou Artimathéa.
Para ele, não é que o discurso do desenvolvimento econômico não seja importante, mas a solução não devia ser relaxar a legislação, mas sim reforçar as equipes de licenciamento para que os documentos pudessem ser emitidos com maior agilidade. “Vejo um olhar atrasado, justificar o desenvolvimento econômico enquanto o mundo discute mudanças climáticas, falta de água. O estado todo depende do Rio Paraíba do Sul e qualquer iniciativa que tenhamos hoje para preservação é muito pouco diante de como ele já foi degradado nos últimos 200 anos. O rio está morrendo”, destaca.
EM VOLTA REDONDA
No dia 19, ambientalistas e representações de diferentes movimentos socioambientais da região e da cidade do Rio se reuniram para debater o projeto. O encontro aconteceu na sala do Movimento Ética na Política (MEP), em Volta Redonda. Foram esses movimentos que solicitaram ao Ministério Público um processo contra o projeto de criação da APA. São eles: MEP, Comissão Ambiental Sul, Comissão de Moradores de VG IV, Movimento Baía Viva Rio de Janeiro, Comitê de Bacias Hidrográficas da Região do Médio Paraíba do Sul, Democracia Verde, Dr. Catador Compostagem e Núcleo de Pesquisa do Pré-Vestibular Cidadão.
Sobre a existência do Revismep ao mesmo tempo com o projeto de lei, a advogada Renata Azevedo, colaboradora da equipe ambiental do MEP destacou que isso será um imbróglio. “A medida ‘cria’ a área de proteção ambiental no mesmo território do Revismep e não ‘altera’ a qualificação da unidade de conservação. Em um dos artigos da lei diz expressamente que a Apamep pode abranger em seu interior outras unidades de conservação, bem como ecossistemas urbanos, e propiciar experimentação de novas técnicas e atitudes que permitam conciliar o uso da terra e o desenvolvimento regional com a manutenção dos processos ecológicos essenciais. Então o que eu venho iniciando a pesquisa é da possibilidade de sobreposição de UCs e qual o regime jurídico que predomina”, finaliza.
