ESTADO/SUL FLUMINENSE
Foram promulgadas pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), sete leis que haviam sido vetadas na íntegra pelo governador Wilson Witzel (PPS). A publicação no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira, 3. Uma lei também foi atualizada após o Executivo vetá-la parcialmente.
A lei atualizada é de autoria do ex-deputado Dr. Julianelli, de Resende, que tornou de relevante interesse ambiental a conservação e a proteção dos ecossistemas de montanha no estado. Ela havia sido vetada parcialmente e a atualização determina que o Instituto Estado do Ambiente (Inea), consultando o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema), estabeleça metas de conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas e recursos das montanhas, além de outros programas e planos de preservação ambiental.
Outra lei promulgada, além do ex-deputado Julianelli, é de autoria também dos deputados Waldeck Carneiro (PT) e Flavio Serafini (PSol). Ela determina que o Conselho Superior da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj) passe a ter dois representantes dos servidores da instituição. A nova legislação altera a Lei Complementar 103/02, que determinou os objetivos, órgãos e recursos da Fundação Cecierj. Atualmente, o Conselho Superior da instituição conta com um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS), dois representantes indicados pelo governador, um dirigente de cada instituição pública de ensino superior consorciada à Cecierj, um membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e outro da Academia Brasileira de Ciências (ABC).
Outra lei de autoria dos parlamentares e também de Carlos Minc (PSB) e do ex-deputado Julianelli, institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana no Estado do Rio, voltada para a segurança alimentar e nutricional da população através de bases sustentáveis.
DEMAIS LEIS PUBLICADAS
-Lei 8.368/19, da deputada Lucinha (PSDB), que cria uma linha social de barcas entre a Praça XV, no Centro do Rio, e a Baía de Sepetiba, que banha os municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí e Mangaratiba.
– Lei 8.369/19, de autoria do deputado Samuel Malafaia e do ex-deputado Jorge Picciani, que altera a Lei 7.402/16, que determinou que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros para hospitais particulares conveniados a seus planos de saúde. A alteração inclui o Serviço Móvel de Urgência (Samu) como possível responsável pelo encaminhamento, assim como o Corpo de Bombeiros.
– Lei 8.370/19, do ex-deputado André Lazaroni, que cria o Programa de Ocupação Cultural (POC) no Estado do Rio.
– Lei 8.371/19, do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que estabelece que os proprietários de veículos desobrigados de vistoria possam optar por receber o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) pelo correio ou escolher um posto de vistoria do Detran para retirá-lo.
– Lei 8.367/19, que institui um turno único de, no mínimo, sete horas diárias nos colégios da rede pública estadual do Rio de forma gradual, devendo priorizar as unidades de ensino localizadas em áreas com baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). A norma é de autoria dos deputados Jorge Felippe Neto (PSD), Waldeck Carneiro (PT) e do ex-parlamentar Tio Carlos (SD).
