ESTADO
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), promulgou nove leis com a derrubada de vetos do Executivo. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo, nesta sexta-feira (04/03). Entre elas, está a lei que garante passe livre nos ônibus intermunicipais a estudantes do ensino técnico, e a atualização da Lei Orçamentária Anual (LOA). Medidas que haviam sido vetadas totalmente viraram novas leis e as que foram vetadas parcialmente tiveram os textos atualizados.
O texto da LOA (9.550/22), enviado pelo Poder Executivo, tinha sido parcialmente vetado pelo governo. Ele define o orçamento do estado para este ano e estima uma receita líquida de R$ 92,9 bilhões, com o mesmo valor em gastos. Trechos que autorizavam o Executivo a fornecer recursos para a implementação do Plano de Metas Favela Cidadão e que autorizava a criação de um portal de dados sobre os recursos das Organizações Sociais (OSs) foram promulgados. Esta é a primeira vez, em cinco anos, que o estado terá um orçamento estadual sem déficit.
Outra Lei promulgada foi a 9.586/22, que garante o passe livre nos ônibus intermunicipais aos estudantes do ensino técnico subsequente – feito após a conclusão do Ensino Médio. A medida foi proposta após a derrubada, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio, do artigo da Lei 4.510/15 que previa o benefício. A norma foi questionada porque não apresentava uma fonte de custeio. A solução apontada pelos deputados foi estabelecer o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) como a origem dos recursos.
Leis promulgadas nesta sexta-feira:
Lei 9.584/22, que autoriza o Governo do Estado a considerar a carga horária de 40 horas na remuneração de diretores e membros da equipe pedagógica que tenham matrícula de carga horária 16 horas, 22 horas ou 30 horas semanais.
Lei 9.585/22, que autoriza realização de inspeções veiculares por meio de abordagens de fiscais de trânsito.
Lei 9.587/22, que tomba a sede do Cinema Guaraci como Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.
Lei 9.588/22, que cria bibliotecas em unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura.
Lei 9.589/22, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (Fundo Pró Esporte), vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para o financiamento de projetos esportivos e paradesportivos, sem discriminação de sexo ou etnia, de iniciativa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
Lei 9.590/22, que estabelece que 2% da renda líquida de jogos de futebol disputados em estádios situados no estado do Rio sejam destinados para a Fundação de Garantia dos Atletas Profissionais (Fugap). O texto também determina que 0,5% dessa renda seja destinada ao Instituto Fluminense de Fomento ao Futebol Feminino e Empoderamento da Mulher (IFFFFEM).
Lei 9.591/22, que tomba, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural do Estado do Rio o Teatro Princesa Isabel, no bairro do Leme.
