ESTADO
A sociedade civil terá ampliada, pela internet, a possibilidade de participação para proposição de projetos de lei. Foi aprovado em discussão única na última quarta-feira, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Programa LegislAqui. A autoria é do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e do ex-deputado Wanderson Nogueira, e foi inspirado no Programa e-cidadania, do Senado Federal.
Segundo os autores, a proposta é parte de uma iniciativa que tem o objetivo de ampliar a participação dos cidadãos no parlamento por meio da tecnologia. “O Parlamento é a representação do povo e nada mais justo que estes possuam um canal eletrônico, para apresentar propostas de seu interesse. Nenhuma proposta apresentada no LegislAqui será ignorada, todas as sugestões comporão um banco de dados e poderão ser patrocinadas por parlamentares”, explica Ceciliano.
As propostas serão encaminhadas à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Foram 12 mil cidadãos que em quatro meses elencaram as propostas. A comissão então realizará audiências públicas sobre a sugestão e, a partir do debate, poderá apresentar um projeto de lei que tramitará normalmente na Casa. As ideias que não atingirem o número de assinaturas ficarão guardadas num banco de dados acessível para que parlamentares possam adotar as sugestões.
O SISTEMA
Para participar, os cidadãos precisam enviar sugestões de projetos de lei e também criticar, curtir, descurtir e apoiar as propostas enviadas por outros usuários. As sugestões também poderão ser compartilhadas nas redes sociais. Os números de acesso, curtidas e os comentários registrados serão um termômetro de avaliação das propostas encaminhadas.
A criação do novo sistema, que já está em fase final de produção, não gerou custos para a Assembleia Legislativa. Foi elaborado pela Informática da Alerj, com base em código livre. A tecnologia permite ao desenvolvedor a construção de uma plataforma que não é fechada e poderá ser aperfeiçoada à medida que aumentar a participação da população.
COMISSÃO PARA APURAR FEMINICÍDIOS
Nessa semana foi criada na Alerj a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para Investigar e Apurar os Casos de Feminicídio no Estado do Rio. A presidente eleita da CPI é a deputada Martha Rocha (PDT). Só este ano, até o dia 3 de fevereiro, 14 casos de feminicídio já foram noticiados pela imprensa no Estado do Rio. A informação apresentada pela deputada Martha Rocha, eleita por unanimidade presidente da CPI do Feminicídio, consta no documento entregue aos integrantes da comissão. O texto conta com 28 medidas a serem aplicadas pelo grupo durante o período de funcionamento da CPI. Regimentalmente a comissão terá 90 dias para funcionar, prorrogável por mais 60 dias.
Martha Rocha adiantou que pretende ouvir instituições que cuidam dos dados estatísticos no Rio, como o Dossiê Mulher, além de forças policiais. “Temos que entender o que acontece depois do atendimento feito à uma vítima de feminicídio. Não temos uma narrativa da sequência desse atendimento, na delegacia ou em alguma rede de saúde. Até temos um bom arcabouço legislativo para combater o feminicídio, mas não conseguimos ver a efetividade dessa legislação”, afirmou.
Foi eleita como vice-presidenta da CPI a deputada Mônica Teixeira (PSol) e relatora, a deputada Zeidan Lula (PT). Compõem a comissão como integrantes efetivos os deputados Chicão Bulhões (Novo), Tia Ju (PRB), Enfermeira Rejane (PCdoB) e Rosane Félix (PSD). Como suplentes, as deputadas Renata Souza e Dani Monteiro, ambas do PSol.
