BRASÍLIA/SUL FLUMINENSE
A Câmara Federal analisará em plenário o Projeto de Lei Complementar 136/23 que prevê compensação de R$ 27 bilhões a União para os estados e o Distrito Federal, em razão da queda da arrecadação do ICMS por conta das mudanças na incidência do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Na terça-feira o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que será pago cerca de R$ 10 bilhões ainda neste ano.
O pagamento é para Estados, mas uma parte da compensação, 25%, é repassada a municípios. Isso significaria um aumento de R$ 2,5 bilhões nos repasses para prefeituras neste ano.
O Estado do Rio de Janeiro receberá um montante para distribuir entre os municípios garantindo que nenhum receba menos do que recebeu em 2022 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto de lei é uma ajuda emergencial aos municípios.
O texto que seria apreciado ontem, formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês de junho. A expectativa é que seja votado nessa semana para seguir ainda em votação no Senado.
Na gestão Bolsonaro, duas leis complementares (192/22 e 194/22) alteraram a cobrança do ICMS, afetando os caixas estaduais. Governadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF. Do total no acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram ajustados, inclusive nas dívidas com a União, e o resto será acertado até 2025.
Estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% em 2023 e 50% em 2024. Aqueles na faixa de R$ 150 milhões a R$ 500 milhões a receber terão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024. Quando o montante superar R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Já estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul) receberão da mesma forma, com a diferença de que poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026. Em razão do ajuste fiscal, esses estados estão quitando débitos com a União em condições especiais.
O líder do PT e relator do PLP 136/23, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), explicou que vai acatar emenda para compensar as perdas de julho, agosto e setembro, do FPM, que somam aproximadamente R$ 2,5 bilhões. “Está sendo criado um gatilho em caso de outras quedas do FPM em outubro, novembro e dezembro, para que o governo possa recompor”, explicou.
PREFEITOS DA REGIÃO
Na região o projeto de lei tem sido comemorado e será um alívio. Nessa semana, em entrevista ao A VOZ DA CIDADE, o prefeito de Rio Claro, José Osmar, disse que a situação financeira na cidade era desesperadora. Nesse ano houve uma perda de R$ 30 milhões do FPM e royalties e medidas urgentes seriam tomadas para conseguir pagar a folha dos servidores do próximo mês, como redução de salários de secretários, prefeito e vice, além das gratificações de servidores e de horas extras e paralisação de obras. “O projeto de lei será ótimo para Rio Claro, qualquer coisa que resulte em dinheiro para a cidade é bom. Ainda não sabemos os valores ao certo, mas é preciso chamar atenção para que seja estudada uma maneira de que seja permanente e não provisório. Darão até dezembro, já foi dito que as cidades não receberão menos do que o ano passado de FPM, mas se não houver a correção da inflação a mesma coisa acontecerá em 2024”, disse.
Em Quatis, o prefeito Aluísio d’Elias também comemorou. Ao jornal disse que a cidade não perdeu FPM, mas sim royalties em torno de R$ 2,9 milhões. Apontou que a cidade conseguiu um superávit de R$ 700 mil de 2022 para este ano com receitas tributárias do município. Porém, houve perda de R$ 1,2 milhão de ICMS de janeiro a julho deste ano, comparado ao mesmo período do ano anterior. “A cidade que tem pouco recurso como Quatis qualquer falta que acontece faz com que tenhamos que nos virar para pagar as contas. Não estamos com a faca no pescoço, mas o planejamento fica prejudicado a partir do momento em que contamos com constância na arrecadação. Isso atrapalha investimentos. Qualquer milhão que falte na nossa cidade faz muita diferença”, aponta.
O prefeito defende o municipalismo, com uma redistribuição de recursos de forma que o pacto federativo seja respeitado, ou seja, o município que é a fonte geradora de recurso tenha uma equivalência maior em sua importância. “O dinheiro precisa chegar nas cidades”, disse.
