ANGRA DOS REIS
Reiterado descumprimento de decisões judiciais e acordos pela Câmara de Angra dos Reis. Essa foi a justificativa da ação impetrada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para solicitar o afastamento do presidente do Legislativo, Rubinho Metalúrgico. Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, a ação é uma tentativa de restabelecer na cidade os ditames constitucionais e a obediência aos comandos do Poder Judiciário. O presidente disse ao A VOZ DA CIDADE que tem sempre respondido ao órgão.
Segundo o MPRJ, a Câmara desrespeita o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, agindo como um Poder supremo, o qual não se curva às incontáveis decisões judiciais. O pedido ocorre em razão do descumprimento, ao longo dos últimos dez anos, de diversas determinações proferidas pelo Tribunal de Justiça e pela Corte de Contas para que a Casa Legislativa adeque o quantitativo de cargos de confiança a 30% dos cargos efetivos.
“O verdadeiro deboche imposto pela Câmara de Vereadores ao Poder Judiciário evidencia que a questão, aparentemente, só será solucionada – e as normas constitucionais cumpridas – se e quando aquela Casa entender conveniente. Afinal, até aqui, em mais de uma década, o acordo firmado com o Ministério Público foi descumprido e as diversas decisões judiciais foram ignoradas”, pontua o documento.
O documento prossegue dizendo que o presidente, ao invés de adotar medidas para adequar-se ao quantitativo máximo permitido, a situação piorou e caminhou contrariamente quando, no final do ano passado, a câmara confirmou que possui na sua estrutura 438 cargos comissionados frente a 99 cargos efetivos. A promotoria também solicitou o encaminhamento dos autos para investigação da prática de crime de desobediência e o recolhimento da multa já imposta aos descumpridores das ordens judiciais.
JÁ RESPONDIDOS
Em resposta, o presidente da câmara, destacou que já tinha respondido ao requerimento que está cumprindo todos os termos do acordo celebrado com o Ministério Público, “especialmente em relação ao quantitativo de cargos efetivos da estrutura administrativa da Câmara ocupando cargos em comissão”. A nota prossegue dizendo que dos 72 cargos em comissão da Casa Legislativa, 21 são ocupados por servidores de carreira, conforme determinado pelo Ministério Público. “Na verdade, o processo em referência foi iniciado em 2009 e, desde então, essa é uma das poucas Presidências que realmente tem cumprido o acordo na íntegra. Além disso, essa foi a primeira notificação que foi recebida pela atual gestão, de modo que nunca houve descumprimento”, destaca a nota da câmara, completando que a pretensão do MPRJ é a readequação do quantitativo de cargos de assessores parlamentares que integram a estrutura dos gabinetes dos vereadores.
O presidente Rubinho destacou em vídeo que isso não compete apenas a ele, já que demanda votação e aprovação pela maioria dos parlamentares. “De qualquer forma, a Câmara já está em contato com Ministério Público para chegar a um acordo em relação a esse quantitativo”, pontuou a nota.
