PARATY
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu em sessão recente, parecer prévio favorável à aprovação das contas da cidade de Paraty referentes ao ano de 2018. De acordo com o conselheiro e presidente em exercício, Rodrigo Nascimento, a prefeitura sob o comando do ex-prefeito Carlos José Gama Miranda apresentou equilíbrio financeiro das contas, fechando o ano com superávit, e realizou os investimentos mínimos obrigatórios em Saúde e Educação. O parecer prévio favorável – com 16 determinações, 16 ressalvas e duas recomendações – seguirá para o Legislativo municipal que definirá se as contas serão aprovadas ou não.
O voto, aprovado por unanimidade, mostrou que a gestão aplicou 27,37% do total das receitas resultantes de impostos em Educação, superando assim o limite de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Nas ações de Saúde, o município investiu 27,36%, acima do limite mínimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar 141/12. O resultado orçamentário, que representa a diferença entre as receitas e as despesas no exercício, apresentou superávit de R$ 25.481.793,53.
Uma das recomendações do voto do conselheiro Rodrigo Nascimento solicita ao Poder Executivo municipal que “atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida política pública, para que sejam alcançadas as metas do Ideb”.
Na outra recomendação, é pedido que o município “atente para a necessidade de uso consciente e responsável dos recursos de royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local, bem como busque alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar possíveis perdas de recursos futuros”.
