ESTADO
Ontem foi realizada no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) uma audiência pública cojunta entre a Comissão Mista sobre a Lei Kandir do Congresso Nacional e a Comissão de Tributação da Alerj. O congresso tem até o dia 30 de novembro para regulamentar o sistema de compensação aos estudos pelas perdas com a Lei Kandir, a Lei Complementar 87/1996, segundo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente da comissão da assembleia, deputado Luiz Paulo (PSDB), a medida, que prevê a isenção do ICMS para a exportação de produtos primários e semielaborados, como os derivados do Petróleo, representou um prejuízo de R$ 60 bilhões para os cofres fluminenses entre 1997 e 2016.
De acordo com o parlamentar, somente em 2016 a Lei Kandir fez com que o Rio de Janeiro perdesse R$ 3,83 bilhões, valor superior ao empréstimo de R$ 2,9 bilhões previsto no Regime de Recuperação Fiscal. Ele lembra ainda que os incentivos representam 11% da arrecadação total do imposto no ano passado, por isso, defendeu a urgência na mudança da legislação atual. “Há um esforço conjunto na assembleia para garantir que o Congresso cumpra o que determinou o STF e aprove uma lei que inclua todas perdas as previstas pela Lei Kandir. Sendo assim, precisamos continuar pressionando para que todas essas justas compensações sejam aprovadas”, disse o parlamentar.
TEXTO
O projeto de lei complementar que altera a Lei Kandir e regula a compensação financeira da União com os estados, tramita atualmente em uma comissão mista, composta por deputados federais e senadores. Segundo o novo texto, os critérios para estabelecer valores dos repasses da União para os estados seriam determinados. Caso o prazo estipulado pelo STF não seja cumprido, o Tribunal de Contas da União (TCU) assume a responsabilidade pela regulamentação.
Segundo o consultor do Senado Federal, Alexandre Rocha, esse possível cenário seria prejudicial para os estados e municípios, já que 75% da arrecadação do ICMS é repassada aos governos estaduais e 25% para as prefeituras. “O TCU assumir essa responsabilidade representa um risco, porque o órgão pode optar por interpretações que não atendam aos interesses e necessidades dos governadores e prefeitos. Dessa forma, a decisão técnica vai destoar das demandas políticas”, explicou o especialista.
A regulamentação da Lei Kandir até o dia 30 de novembro foi defendida pelo deputado federal Hugo Leal (PSB), integrante da comissão mista. De acordo com ele, as discussões sobre as futuras compensações estão encaminhadas. Entretanto, para que o prazo seja respeitado, o parlamentar esclareceu que os deputados e senadores precisam encontrar um consenso sobre o pagamento dos passivos pela União.
O que acontece atualmente é que o governo federal já faz o ressarcimento dos estados, mas os valores não são regulamentados, o que causa defasagem entre o montante de isenção do imposto e a compensação recebida. Sendo assim, uma das principais propostas dos deputados e senadores é de que os valores não repassados pela União ao longo dos últimos 20 anos sejam descontados das dívidas dos estados. “Precisamos achar uma alternativa como essa, porque as compensações recebidas não atingem nem 10% do que o Rio de Janeiro deveria receber. Dessa forma, não podemos abrir mão do debate. Precisamos rever o texto e garantir qual é a melhor posição para o estado, não no sentido de privilégio, mas de justiça”, afirmou.
