RESENDE
Foi aprovado em segunda discussão em sessão na noite de terça-feira, na Câmara de Vereadores um projeto de lei de autoria do Executivo que proíbe no município o acúmulo das funções de motorista e cobrador. A medida, que se transformará em lei, dispõe ainda sobre a participação e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração. O projeto já foi enviado ao prefeito Diogo Balieiro (PSD) para sanção.
A proibição valerá para ônibus ou microônibus e a concessionária de serviço público de transporte deverá dispor de profissionais distintos ocupando as funções de cobrador e motorista. A empresa que não cumprir as medidas poderá receber advertência, multa e, em caso de reincidência, suspensão ou cassação da licença de atividade.
A prefeitura informou no projeto de lei que a dupla função resulta em fator de desatenção do motorista e é comprovadamente “a causa de diversos acidentes no trânsito, além de atrasar o cumprimento do percurso e desfavorecer o atendimento de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e crianças”. Além disso, segundo o Poder Público, a dupla função pode abalar o bem-estar psíquico, mental e social do motorista, violando o direito à saúde e aos princípios básicos da relação de trabalho digna.
O presidente da câmara, vereador Roque Cerqueira (PDT) disse que a segurança dos usuários e funcionários do serviço de transporte público deve estar em primeiro lugar. “A aprovação desta lei é um grande avanço e uma importante vitória para a população”, disse, completando ainda ser muito importante essa possibilidade dos usuários apresentarem queixas sobre o transporte público para a prefeitura. As reclamações serão dirigidas à ouvidoria do órgão ou à entidade responsável, podendo ser feitas por meio eletrônico, por correspondência ou pessoalmente.
