VOLTA REDONDA
Hoje o deputado estadual Gothardo Netto (PSL) acompanhará membros do Fórum Permanente das Entidades Empresariais da cidade do Aço em uma reunião, às 17 horas, na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), no Rio de Janeiro. O encontro foi agendado depois do pedido de membros do fórum na última segunda-feira, quando se reuniram com o deputado na sede do Sindicato do Comércio Varejista (Sicomércio), bairro Aterrado. Eles pediram ajuda do deputado para que o Governo do Estado reavalie o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
Será pedido no encontro de hoje que ao governo reavalie o prazo dado ao contribuinte no DEC. Instituído pelo decreto estadual 45.948/2017, que criou também a Caixa Postal Virtual da Secretaria de Estado de Fazenda, o DEC destina-se à comunicação entre os contribuintes de ICMS e a Sefaz. Desde 1º de agosto, por determinação do decreto, as empresas terão até dez dias corridos para tomar ciência de qualquer tipo de notificação. A partir do 11º dia, a ciência torna-se oficializada, contando daí os prazos legais para o cumprimento das exigências estabelecidas.
Os representantes do Fórum Permanente das Entidades Empresariais de Volta Redonda entendem que o prazo é muito curto e pedem a extensão de dez para 45 dias. “Vamos expor as dificuldades que o contribuinte terá em cumprir o que foi estabelecido. É importante sermos ouvidos”, explicou o presidente do fórum, Evandro Queiroz Glória.
O deputado declarou que espera a sensibilidade do secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, para resolver o problema. “O estado como um todo tem que trabalhar para atrapalhar o contribuinte. São preciso ações para agilizar os processos de quem gera emprego e vivemos em momento de retenção e temos que ter essa possibilidade. Já conversei com o secretário e ele se mostrou sensível ao pedido e viu que esse decreto pode prejudicar o contribuinte. Se a receita dá 45 dias no prazo o estado dando dez está prejudicando”, declarou, frisando ser uma mudança possível de ser feita.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
No encontro de segunda-feira, os presentes ainda trataram sobre as informações e conclusões apresentadas por uma Comissão de Estudo, formada por membros do fórum, sobre a criação do Código de Defesa do Contribuinte, um projeto de lei do deputado estadual Edson Albertassi (PMDB).
O advogado tributarista Gilmar de Souza Gonçalves, membro da Comissão de Estudo e representante do Instituto de Estudos Tributários no Fórum, declarou que o Rio de Janeiro é um dos poucos estados que não possuem o código e a instituição em lei ajudará a trazer o equilíbrio, harmonizar a relação entre o Fisco e o contribuinte. “Ela traz uma riqueza de determinações que, a meu ver, precisam tornar-se verdade. Será um avanço para o Estado do Rio”, ressaltou.
Segundo o presidente do fórum, ficou determinada a redação e o envio ao deputado Albertassi de um manifesto em apoio à colocação do projeto em pauta de votação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). “Vamos nos mobilizar também para incentivar a realização de audiências públicas sobre esse tema, que precisa ser apresentado e discutido” ressaltou Evandro Queiroz Glória.
