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O município poderá ser contemplado com o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). O plenário do Legislativo aprovou, recentemente, a proposta do vice-presidente Silvano Rodrigues, o Vaninho (PRB) que solicita a implantação do Procon Municipal. O órgão tem como principal objetivo assegurar ao consumidor ampla transparência nas negociações de compra, sendo rápido e eficaz na aplicação das leis que regulamentam o mercado.
O Procon exerce o poder de polícia na fiscalização do cumprimento às normas de proteção e defesa do consumidor. A indicação de nº 891/2017 foi aprovada por unanimidade na Câmara.
Os processos administrativos abertos no Procon em decorrência de reclamações de consumidores, ocorrem de forma gratuita à população e são seguidos de audiências de conciliação entre fornecedores e consumidores a fim de evitar que a demanda chegue ao judiciário. “O Procon é um órgão criado para proteger o consumidor, orientando-o em suas reclamações, informando-o sobre seus direitos, fiscalizando as relações de consumo entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, ou seja, está sempre alinhado para que se exerça, em sua total amplitude, a cidadania”, explica Vaninho, que esteve reunido com o prefeito Eduardo Guedes, o Dudu (PMDB) para debater a instalação do Procon Municipal.
De acordo com o vereador, a implantação do Procon Municipal possibilita a instituição do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor-FMDC- que tem a finalidade de concentrar recursos financeiros para a execução e Promoção da Politica Municipal de Defesa do Consumidor.
