ESTADO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única nesta terça-feira, 25, o Projeto de Lei 6.661/25, de autoria do Executivo, que ratifica o direito dos inspetores de Polícia Penal à Gratificação de Valorização Profissional (GVP). O benefício corresponde a 18% do vencimento-base dos agentes e busca garantir segurança jurídica aos servidores.
A medida reafirma o que já está previsto na Lei 9.632/22. Trechos que garantiam a gratificação foram incluídos por emendas parlamentares, mas o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) considerou inconstitucionais dispositivos que geram aumento de despesas quando não partem do Executivo, tornando necessária a reapresentação do projeto pelo próprio governo. O texto recebeu oito emendas que poderão ser analisadas durante a votação.
O projeto também deixa explícito que a GVP deve ser paga tanto a policiais penais ativos quanto inativos. Quando a norma entrou em vigor, em 2022, o benefício vinha sendo concedido apenas aos servidores da ativa, o que levou o sindicato da categoria a acionar a Justiça para garantir o pagamento aos aposentados.
O deputado Luiz Paulo (PSD), um dos decanos da Alerj, explicou que a nova proposta corrige o vício apontado pelo Judiciário. “O Estado entrou com uma ação alegando invasão de competência, e o tribunal considerou procedente. Agora, o governador envia o projeto para que o Parlamento ratifique o que já constava na lei original, desta vez com a iniciativa correta, eliminando a inconstitucionalidade”, afirmou.
