PORTO REAL
A Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a suspensão dos atos processuais da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara de Quatis para investigar a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quatis (APAMIQ), que gere o Hospital São Lucas. A decisão liminar, assinada pela juíza Priscila Dickie Oddo, da Vara Única de Porto Real e Quatis, foi proferida nesta quinta-feira, 7, após o ajuizamento de um mandado de segurança pela entidade. Há prazos para a câmara se manifestar, o que pode alterar, posteriormente, decisão da juíza.
A associação, por meio de sua representante legal, alegou uma série de irregularidades na instauração e condução da CPI, incluindo falta de motivação formal, impedimento de membros da comissão, prazos exíguos para defesa e ausência de prévia ciência sobre as oitivas. Um dos pontos mais criticados foi a negativa de acesso aos autos do processo administrativo, além da exigência de pagamento de aproximadamente R$ 300 mil para a obtenção de cópias, valor considerado desproporcional.
Na decisão, a magistrada reconheceu a presença dos requisitos para concessão da liminar parcial– o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (risco de dano irreparável). Segundo ela, “a limitação imposta à impetrante para ter acesso ao processo configura um obstáculo que pode inviabilizar sua defesa de forma irremediável”.
A juíza também apontou o risco de a CPI concluir seus trabalhos e encaminhar o relatório final a órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas antes da análise do mérito do mandado de segurança, o que tornaria a decisão inócua e causaria prejuízos irreversíveis à entidade investigada.
Com isso, o Poder Judiciário determinou a suspensão dos atos processuais da CPI instaurada pela Câmara de Quatis; a liberação de acesso integral e gratuito ao processo administrativo nº 453/2025, inclusive permitindo digitalização fora da sede da câmara; a intimação do presidente da CPI para prestar informações no prazo de dez dias.
A decisão será válida até o julgamento final do mandado de segurança. A Câmara de Vereadores e o Ministério Público serão notificados para manifestação.
O Legislativo entrou no dia 17 de junho com uma CPI para apurar possíveis irregularidades na administração e aplicação de recursos públicos no Hospital São Lucas.
Os vereadores aprovaram a criação da CPI devido a denúncias envolvendo possíveis desvios de verba, com salários atrasados de até três meses mesmo recebendo mensalmente verbas para tal. Foram eleitos como membros da CPI os vereadores: Leandro Carvalho de Sant’Anna (como presidente), Marcela da Silva Fonseca Meyer e Rogério de Souza Oliveira.
Representantes da APAMIQ disseram em entrevista veiculada ao A VOZ DA CIDADE no dia 18 de junho que a unidade estava com dois meses de atraso no pagamento dos médicos plantonistas, devido à insuficiência de recursos. Desde 2023, o hospital opera por decisão judicial com repasses baseados em dados de 2022, sem reajuste, apesar do aumento dos custos. Um pedido de reequilíbrio financeiro foi feito à prefeitura, que sinalizou novo convênio, com mediação do Ministério Público. Enquanto não era resolvido a gestão priorizava pagamentos conforme a receita, mantendo o funcionamento normal do hospital.
Nesta quarta-feira, 7, o presidente da CPI, o vereador Leandro Carvalho foi procurado e disse que o jurídico do Legislativo já está levantando as informações para enviar à Justiça. Ele contou que desde que foi criada os trabalhos da CPI acontecem de maneira legal. “Eles estão no direito deles de recorrer à Justiça e nós vamos dar as respostas. Desde que começamos estamos mantendo sigilo por conta das partes. A CPI tem a finalidade de investigação, não é uma acusação”, disse o vereador.
Segundo o jurídico da câmara, a entrega das cópias já foi deferida para a associação e será mostrada no processo, incluindo a possibilidade de cópias feitas. “A decisão faz parte de um instrumento jurídico e que será demonstrado o rigor ao juízo com os procedimentos realizados pela CPI, inclusive a comissão foi recebida e votada em plenário da câmara municipal, o qual demonstra a importância do seu prosseguimento”, destacou o jurídico, completando que os atos foram realizados de acordo com a Lei Orgânica, Constituição Federal, Regimento Interno da Câmara de Quatis e a jurisprudência do STF. Além disso, cita as atribuições de uma CPI, como solicitar depoimento de testemunhas, fazer inspeções in loco, determinar acareações, pedir documentos e informações.
