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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou uma série de leis nesta terça-feira, 8, após derrubada de vetos totais e parciais impostos pelo Executivo. Entre as mudanças, está a transferência da gestão do Sambódromo da Marquês de Sapucaí para o Governo do Estado. A medida, proposta pelo deputado Rodrigo Amorim (União), revoga o decreto que atribuía a administração à Prefeitura do Rio desde 1975.
Segundo Amorim, o objetivo é ampliar o uso do espaço, transformando-o em polo de cultura, arte e manifestações religiosas, além de reforçar o turismo. A decisão foi fruto de um acordo entre líderes partidários e comissões da Alerj.
Outras leis promulgadas tratam de diferentes áreas. A Lei 10.849/25, de Danniel Librelon (REP), determina que farmácias públicas avisem via celular sobre a disponibilidade de medicamentos. Já a Lei 10.850/25 cria o Programa de Assistência Jurídica Gratuita aos agentes de segurança.
Pessoas com doenças graves passam a ter direito à meia-entrada em eventos culturais, conforme a Lei 10.851/25, de Martha Rocha. Doadores regulares de sangue foram incluídos em grupos prioritários de vacinação, com a sanção da Lei 10.852/25, de Zeidan (PT).
Também foram aprovadas leis que ampliam direitos sociais: gestantes terão exame toxicológico no pré-natal (Lei 10.853/25); pessoas com deficiência terão o processo de emissão de vale social acelerado (Lei 10.857/25); e escolas estaduais poderão ser usadas aos fins de semana para ações contra a fome (Lei 10.856/25).
O Pix foi incluído como meio de pagamento nos pedágios (Lei 10.863/25), e uma nova lei (10.861/25) proíbe a venda de bebidas em vidro nos arredores de estádios em dias de jogos.
Outras normas relevantes incluem: emissão emergencial de documentos (Lei 10.865/25), isenção de DUDA em primeira reprovação na CNH (Lei 10.869/25), uso controlado de celulares em agências bancárias (Lei 10.860/25) e uso de receitas extras em contratos públicos (Lei 10.862/25).
A Alerj também atualizou legislações importantes, como a que garante atendimento prioritário a pessoas com doenças raras (Lei 10.323/24), o programa de refinanciamento de dívidas de IPVA (Lei 10.433/24) e o tombamento da Usina Cambahyba por sua relevância histórica (Lei 10.602/24).
Outras atualizações envolveram o projeto do Orçamento de 2025, que prevê déficit de R$ 14,6 bilhões (Lei 10.665/25), a criação do Sistema de Prevenção a Incêndios Florestais (Lei 10.628/24) e o nome de Jesus Cristo como guardião simbólico do estado (Lei 10.810/25).
A nova Secretaria de Desenvolvimento Regional, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF) também foi oficializada (Lei 10.811/25), com foco em políticas públicas voltadas ao interior e áreas rurais.
