O precatório representa uma requisição de pagamento emitida pelo Poder Judiciário a um ente público após o trânsito em julgado de uma ação judicial. Em termos mais simples, é o reconhecimento formal de uma dívida do ente público (governo federal, estadual, municipal ou distrital, e de suas autarquias e fundações) com um cidadão ou empresa. A expedição do precatório ocorre quando a decisão judicial determina o pagamento de uma quantia superior ao limite estabelecido para cada ente público.
O ente público devedor realiza o pagamento do precatório, seguindo a ordem cronológica de apresentação dos títulos. Os prazos para pagamento variam conforme a natureza do precatório (alimentar, comum, etc.) e o ente devedor, respeitando as prioridades previstas em lei.
O artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal prevê prioridade de pagamento para credores titulares de precatórios alimentares, originários ou por sucessão hereditária, que sejam portadores de doenças graves, idosos ou pessoas com deficiência.
É possível que o credor opte por ceder (vender) seu precatório a terceiros, mediante um deságio (desconto) sobre o valor nominal. Essa cessão pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas, e o valor do deságio é negociado entre as partes, considerando fator como o tempo estimado para recebimento, o ente devedor e a natureza do precatório.
Recentemente, o STF reforçou o entendimento de veto quanto ao abatimento automático pela Fazenda Pública dos precatórios de devedores com inscrição na dívida ativa, o que, certamente, proporcionará maior segurança ao mercado de cessão desses créditos.
Há ainda alguns aspectos importantes a considerar sobre o tema, vejamos:
Riscos: a negociação de precatórios envolve riscos, principalmente relacionados à flutuação do valor de mercado e à possibilidade de atrasos nos pagamentos por parte do ente público devedor. É fundamental buscar assessoria jurídica especializada antes de realizar qualquer transação.
Tributação: a cessão de precatórios pode incidir em tributos como Imposto de Renda, sendo importante consultar um contador para entender as implicações fiscais.
Legislação: a legislação referente a precatórios é complexa e está sujeita a alterações. É recomendado o auxílio de um advogado especializado para analisar o caso específico e orientar sobre as melhores estratégias.
Izabela de Souza Cunha
OAB/RJ 174.265
