Projeto de lei prevê multa indenizatória ao consumidor na hipótese de falha no fornecimento de energia

ESTADO/SUL FLUMINENSE
A Alerj aprovou nesta quinta-feira, 14, projeto de lei, em primeira discussão, da deputada estadual Célia Jordão (PL). a iniciativa estabelece multa indenizatória ao consumidor na hipótese de falha no fornecimento de energia. A proposta vem no momento de recentes casos e maus serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica que deixaram centenas de consumidores sem luz por mais de dez dias em algumas cidades.
Segundo a deputada, a proposta contempla pessoas físicas e empresários, que vêm sendo muito prejudicados não somente pela falta de luz, que impede o funcionamento dos seus estabelecimentos, mas de investimentos em toda a rede elétrica, que acabam por dificultar a expansão dos negócios para atender a demanda da população. “O correto seria que as concessionárias prestassem um serviço de qualidade, afinal, foram contratadas e são remuneradas com as tarifas pagas pelos usuários. Mas, como os episódios de falta de energia são cada vez mais frequentes, precisamos criar mecanismos para ressarcir esses usuários por seus prejuízos. Essa proposta vem para trazer mais responsabilidade para as concessionárias, que devem zelar não só pelo fornecimento, mas pela manutenção dos serviços que prestam, realizando, inclusive, os investimentos necessários”, ressaltou a deputada.
A multa indenizatória paga pela concessionária será cinco vezes a média do consumo do usuário. A base de cálculo será o consumo dos últimos seis meses, compensada como crédito fatura. A multa só não será aplicada quando a interrupção do fornecimento de energia ocorrer em caso fortuito ou força maior ou por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário.