BARRA MANSA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 foi aprovada nesta quinta-feira, 13, pelos vereadores durante sessão ordinária. Enviada pelo Poder Executivo, a lei orienta e embasa o orçamento para o próximo ano. Dentre as determinações para a lei orçamentária de 2024 está a proibição da inclusão de objetivos, programas, que não tenham previsão de receita ou que não tenham despesa fixada. Desta forma, tudo o que for previsto na lei orçamentária anual tem que prever a fonte de recurso e ter estabelecido a despesa.
Alguns princípios precisam ser observados ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e eles precisam estar contidos na LDO. A priorização para os projetos de modernização de gestão, de educação, de cultura, de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, de saúde e saneamento ambiental e de valorização do funcionalismo público municipal, são alguns deles.
Na LOA, também deve ser preservado o interesse público, privilegiada a rigidez no uso do dinheiro público e a transparência da gestão fiscal, além de promover a melhoria na receita por meio do aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação.
De acordo com a LDO, o Executivo de Barra Mansa deve respeitar o limite de despesa com pessoal fixada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no orçamento de 2024, ou seja, no máximo, 60% da receita do município pode ser previsto para pagamento de gastos com pessoal. Com a aprovação da LDO, o Executivo tem o prazo de 31 de agosto de 2023 para apresentar à Câmara o projeto de revisão do PPA e de 31 de setembro para apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024.
