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Foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial do dia 11 deste mês, a Lei 9.547/21 que dá direito a contadores de atendimento preferencial nas repartições e concessionárias de serviços públicos. A iniciada é do deputado estadual André Corrêa.
Ele explicou que considerou a atuação desses profissionais ao encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei. Contou que foi procurado por duas entidades representativas, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), através de seu presidente, Samir Nehme; e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio de Janeiro (Sescon), representado pelo presidente Renato Mansur. “Para mim é uma honra poder modestamente contribuir com essa categoria profissional tão importante. Sem o contador não haveria geração e empregos, porque são esses profissionais que orientam os negócios, que dão consultoria, que cuidam, sobretudo, das micro e pequenas empresas”, ressaltou André Corrêa.
A prioridade mencionada na lei somente terá validade quando o serviço for desenvolvido para um cliente do contador – sendo vedada a prioridade para assuntos pessoais. Eles terão direito a um guichê próprio ou prioridade de atendimento no guichê normal, além de atendimento especial na tramitação de documentos. A norma só valerá para os profissionais inscritos junto ao CRC/RJ, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional. O horário de atendimento especial será das 11 às 13 horas.
Ainda segundo o deputado André Corrêa, a legislação é fruto da articulação político-institucional dos contadores com o Legislativo e reconhece a importância da classe para o desenvolvimento socioeconômico do Estado. “Essa norma beneficia todas as partes envolvidas, inclusive o setor empresarial e a própria sociedade como um todo, pois o profissional da contabilidade é um agente pelo desenvolvimento do estado”, concluiu.
O Presidente do CRC/RJ, Samir Nehme, comemorou a publicação da nova lei. “É com muita alegria que trazemos essa grande vitória para a classe contábil fluminense, uma ação pioneira em todo o país. Sem dúvidas essa Lei vai contribuir muito para o nosso exercício profissional cotidiano. Quero agradecer ao Governador Claudio Castro e ao deputado André Corrêa por reconhecerem a relevância dos profissionais da contabilidade e o grande poder de entrega que temos para a sociedade”, ressaltou.
A deputada estadual Adriana Balthazar é coautora dessa lei.
