VOLTA REDONDA
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda, obteve o cumprimento integral de recomendação expedida ao Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) em dezembro de 2020.
Antes de encerrado o prazo de 90 dias, o Governo do Estado do Rio de Janeiro seguiu todas as orientações do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) e instalou mais 24 câmeras de monitoramento no Centro de Socioeducação Irmã Asunción de la Gándara Ustara (CENSE), uma unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação em Volta Redonda.
O documento expedido em dezembro recomendava ao Degase a manutenção das 32 câmeras já existentes na unidade e a instalação de novas câmeras de monitoramento em pontos cegos e áreas de sombra. Com base na Informação Técnica nº 1.305/2020, de 19/11/2020, elaborada pelo GATE/MPRJ, a promotoria indicou na recomendação os pontos em que as novas câmeras deveriam ser instaladas. No texto, o MPRJ destaca o histórico de notícias e ações ajuizadas, em razão de agressões físicas e psicológicas ocorridas dentro da unidade.
O sistema de câmeras no local permitirá a preservação dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, uma vez que a falta de monitoramento eficiente impedia que os órgãos fiscalizadores da execução das medidas socioeducativas e os próprios destinatários do serviço exercessem um controle efetivo da legalidade dos atos praticados no centro socioeducativo, gerando o agravamento da incidência das práticas de maus tratos e até de tortura.
Com o cumprimento da recomendação pelo Degase, não será necessário o ajuizamento de ação civil pública.
