VOLTA REDONDA
O Tribunal de Justiça da Comarca de Volta Redonda emitiu parecer sobre a requisição do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda (SFPMVR) e do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação de Volta Redonda (Sepe-VR) em relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores. Na quarta-feira, dia 4, o juiz de Direito Alexandre Custódio Pontual, titular da 5ª Vara Cível, atendendo ao pedido do Departamento Jurídico do SFPMVR, decidiu bloquear a quantia de R$ 4.320.000 dos cofres da prefeitura, bem como a intimar o prefeito Samuca Silva para cumprir a implementação do PCCS no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 100 mil.
Além disso, cópias do processo foram extraídas e remetidas à Promotoria de Tutela Coletiva para a apuração de improbidade administrativa. E já impetrados ainda notícia Crime junto a Procuradoria Geral de Justiça para apuração do crime de prevaricação e desobediência.
Segundo o SFPMVR, a decisão do magistrado respeita os anseios dos servidores. A ação foi protocolada em 2011 e houve também tentativas de mediação com a prefeitura para possível acordo. Sem êxito, o sindicato optou em acionar a Justiça para o cumprimento total, enquadrando todos os servidores municipais admitidos até 2011. O impacto na folha de pagamento do governo ficaria em torno de R$ 5 milhões ao mês. Em julho a 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda já havia determinado que a prefeitura cumprisse em 60 dias o acordo de pagamento do PCCS dos servidores. A determinação do juiz Alexandre Pontual previa a multa de R$ 100 mil mensais em caso de descumprimento. O prazo expirou em outubro.
Em seu despacho, no dia 4, o juiz Alexandre Pontual homologou os cálculos já apresentados pelo governo municipal e acautelados em cartório. Segundo o magistrado, o devedor (prefeitura) optou por lançar rubrica de cumprimento da decisão como verba autônoma, portanto não cumpriu corretamente a ordem de reenquadramento diante das tabelas apresentadas. “Assim, optou por pagar uma espécie de abono que evidentemente não atende ao título executivo judicial que, aliás, vem sendo sucessivamente descumprido. Ora, para fins de reenquadramento funcional compete ao devedor alterar toda a tabela de vencimentos, fazendo incidir sobre ele as vantagens pessoais, tudo devendo ser pago na data estipulada por este Magistrado”, afirma.
Desta forma, a Justiça determina que a correção seja cumprida sem ressalvas ou artifícios capazes de provocar incidente manifestamente infundado. “Imponho multa de R$100 mil ao réu, determinando desde já extração de peças à Promotoria de Tutela Coletiva para apuração de improbidade administrativa do ordenador de despesas”, informa o juiz.
Em outro trecho do despacho, ele cita que visando a execução específica da decisão, determinou o bloqueio da quantia de R$ 4.320.000,00 pedindo a intimação do prefeito Samuca Silva para que determine o pagamento em cinco dias, expedindo-se contracheque com o correto enquadramento e imediato pagamento com a liberação dos valores retidos, sob pena de multa pessoal de R$100 mil.
PREFEITURA ANUNCIA CONTAS BLOQUEADAS
No início da tarde desta sexta-feira, dia 6, a Prefeitura de Volta Redonda anunciou que teve as contas bloqueadas por conta de processo de PCCS. A Secretaria Municipal de Administração comunicou o bloqueio de cerca de R$ 4,2 milhões do município pelo processo judicial contra a prefeitura sobre o PCCS do funcionalismo público, que começou a ser pago pela atual administração em 2017.
Segundo o secretário de Administração, Carlos Baía, o município irá buscar um novo acordo judicial para continuação do pagamento do PCCS, o desbloqueio das contas e garantir, assim, o pagamento do funcionalismo, prestadores de serviços e fornecedores. “Esse processo do PCCS têm mais de 20 anos e coube a essa administração a coragem e determinação para resolver e iniciar o pagamento. Em 2017, fizemos um acordo judicial e começamos a pagar R$ 136 para cada servidor que está no processo. Agora, estamos pagando R$ 186 por mês. Estamos fazendo o enquadramento e aumento de valor de acordo com o fluxo financeiro”, disse.
Baía explicou que o enquadramento total dos servidores dentro do PCCS está seguindo o fluxo financeiro do município. “Infelizmente tivemos a questão da pandemia da Covid-19 que fez a receita municipal cair. Não estamos medindo esforços para realizar o pagamento dos servidores e de fornecedores, visando a manutenção dos serviços públicos. Mas, como fomos a administração que iniciou o pagamento do PCCS, temos credibilidade para buscar um novo acordo que seja bom para os funcionários e para a prefeitura”, finalizou.
