Vereadores aprovam novo Código Tributário Municipal e acrescentam quadro emendas

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BARRA MANSA

Cerca de quatro horas. Esse foi tempo que durou a sessão realizada ontem pela Câmara de Vereadores para votar o novo Código Tributário Municipal. A sessão teve início às 10 horas e foi finalizada por volta das 14 horas.  Dos 38 artigos, os vereadores fizeram quatro emendas, uma delas supressiva e outras três modificativas. Antes da sessão, os vereadores se reuniram com o prefeito Rodrigo Drable (PMDB), e um representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico (Codec), onde foram discutidos os pontos mais polêmicos do projeto de lei complementar.

Em sua mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito disse que a revogação, alteração e inclusão de alguns dispositivos do Código Tributário Municipal seria em atendimento a apontamentos do Tribunal de Contas (TCE). Além disso, também para uma atualização do código por conta de alterações na legislação federal de dispositivos de Imposto Sobre Serviços (ISS) em algumas atividades que passou a cobrança no local da prestação do serviço no caso das operações de cartões de crédito/débito, leasing, planos de saúde e novas atividades na lista de serviço. O prefeito cita que a atualização pode trazer um incremento de R$5 milhões na receita a partir do ano que vem.

Uma das emendas feita foi do vereador Wellington Pires (PP) que visou suprimir o artigo 1º da mensagem. O texto original do referido artigo dispunha sobre alteração no desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), passando a variar entre 1 e 30%. Com a emenda apresentada, o desconto fixo de 30%, em vigor atualmente, foi mantido. “Propus a emenda supressiva do texto justamente para que possamos garantir o que o Código Tributário Municipal (CTM) já prevê: desconto de 30% no IPTU em Barra Mansa”, ressaltou o vereador.

Duas emendas modificativas foram apresentadas pelo vereador Daniel Volpe Maciel (PPS). Foram alterados os artigos 4º e 9º. O primeiro manteve a isenção de IPTU para famílias que residam em residências com no máximo 70 metros quadrados de construção e recebam até três salários mínimos mensais. Outra modificação do vereador foi a manutenção do desconto de 50 e 70% para quem for construir na cidade e necessite tirar o Habite-se. “Desde o início da discussão da matéria me posicionei contra o aumento de imposto e pela diminuição de descontos”, disse Daniel.

As demais emendas modificativas foram de autoria do presidente do Legislativo, Marcelo Borges (PDT) nos artigos 26, 35 e 36. Uma delas mudou valores da multa relativa às infrações fiscais cometidas conforme prevê a lei municipal, reduzindo-as significativamente.

Além disso, estipula que no caso de reincidência as multas aplicadas serão acrescidas de 150% dos valores originais.

ASSUNTOS POLÊMICOS

O prefeito Rodrigo Drable publicou em seu Facebook um vídeo mostrando uma reunião com os vereadores e representante do Codec-BM para discutir a mensagem antes dela seguir para votação. Nele, disse que pessoas de má fé estavam divulgando informações erradas. Frisou que existe de sua parte a intenção de promover sempre o diálogo, trabalhando de forma democrática. Mencionou que a lei precisava ser alterada porque em muitos casos a cidade estava tendo prejuízo. “Os táxis, por exemplo, pagavam R$ 2,20 para trabalhar ao mês. Isso é menos do que uma hora de estacionamento pago na avenida. Com a mudança, a taxa será de R$ 10,90 ao mês. Diminui a discrepância entre os que os outros pagam e os taxistas. Era desleal com outras categorias”, disse.

Falou ainda sobre as multas, as emendas de Marcelo Borges. Drable explicou que foi verificado que muitas pessoas preferiam pagar multas ao invés de imposto. E isso precisava ser revisto. “A multa às vezes era de R$ 100 e o imposto R$ 1 mil. A pessoa preferia ir pagando a multa. Agora a primeira será como antes, porém, se não cumprir o definido em lei deverá pagar 150% a mais que a primeira vez de multa. Isso porque todos precisam respeitar a lei”, destacou.

CODEC SE MANIFESTA

O representante do Codec na reunião de ontem foi o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Barra Mansa, Noé Garcez. Os membros do conselho assistiram a sessão na Câmara e viram os vereadores retirarem ou modificarem pontos do projeto de lei que eles consideravam prejudiciais ao município. “As mudanças propostas trariam impacto negativo a vários setores da economia local. Neste momento de crise econômica, suportar novos encargos ou o aumento de alíquotas provocaria o fechamento de empresas na cidade, redução de renda e até desemprego”, disse Noé.

“O projeto lei enviado pelo poder Executivo à Câmara previa o aumento da base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços) de 40% para 70% nos serviços particulares de obra/reforma de imóveis. O projeto também criava novo fato gerador e aumento de alíquota de ISS para profissionais liberais, estabelecidos ou não, além de reajustar diversas taxas, como a de fiscalização de anúncio (TFA) e de fiscalização de veículo. Com relação ao IPTU, o projeto de lei modificava o atual desconto de 30% para uma faixa entre 1% e 30%”, disse a assessoria do conselho.

TAXA EM DISCUSSÃO

Os conselheiros aproveitaram a presença na sessão legislativa para reforçar junto aos vereadores a necessidade de discussão mais ampla a respeito da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Na semana passada, o Codec BM enviou ofício a todos os vereadores e ao prefeito Rodrigo Drable se manifestando totalmente contrário à instituição da contribuição no município. “Somos contrários a qualquer aumento de tributos, mas estamos abertos ao diálogo para entender o problema e buscar soluções. Faltam informações oficiais sobre as despesas com iluminação pública e, por isso, defendemos maior discussão do tema antes da votação na Câmara”, argumentou Xisto Vieira Netto, conselheiro e presidente da CDL BM.

A assessoria de imprensa da Câmara de Barra Mansa enviou para a imprensa na manhã de ontem, uma nota de retificação sobre a reunião do projeto ‘Portas Abertas’, onde membros do conselho se reuniram com os vereadores. Informa que houve um equívoco de interpretação. “Assim, no texto, na parte onde é citado que é o Codec “propõe uma distribuição menos proporcional dos valores da contribuição de iluminação pública”, na verdade, o conselho propõe uma distribuição menos desproporcional. Ou seja, o Codec sugere que as faixas de contribuição deveriam seguir uma distribuição menos desproporcional”, diz a nota enviada.

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