ITATIAIA
O Plenário aprovou, recentemente, a indicação n.º1291/2023, que institui um percentual mínimo de vagas a serem ocupadas por funcionários concursados nas Comissões da Prefeitura de Itatiaia e autarquias. A propositura, de autoria do vereador Alexandre Campos, o Tim Campos (Solidariedade) determina que o percentual seja ocupado nas Comissões já existentes e, nas que por necessidade do serviço público, sejam criadas. O anteprojeto de Lei foi oficializado ao prefeito Irineu Nogueira para apreciação.
De acordo com o artigo segundo da propositura do vereador Tim Campos, nas Comissões onde o número de participantes seja composto por no mínimo três titulares, todos os membros devem ser concursados. Já o artigo terceiro determina que nas Comissões onde o número de participantes seja composto por no mínimo quatro titulares, 80% das vagas deverão ser preenchidas com funcionários concursados. Os membros nomeados como suplentes, seguirão as mesmas regras de nomeação que os membros titulares, conforme artigos segundo e terceiro. O Poder Executivo regulamentara por Decreto Municipal em 90 dias após a sua publicação.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por cota das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.
Ao justificar a indicação, o parlamentar disse que a medida considera a necessidade da continuidade do serviço público, que prevê que os serviços públicos não podem sofrer interrupções. “Ocorre que hoje, infelizmente, a maioria das Comissões criadas em Itatiaia, são ocupadas por cargos comissionados de livre nomeação. Buscamos com este anteprojeto de Lei valorizar o servidor municipal de carreira, muita das vezes desvalorizado. É necessário que a Gestão Pública enxergue com outro olhar a importância do servidor no funcionamento da máquina pública e essa ação objetiva valorizar o servidor além de sua relação funcional com o município. Oportunizar vagas nas comissões é reconhecer sua dedicação e zelo pelo bem e interesse público”, argumentou.
