Vereador solicita suspensão na cobrança de multa por falta de alvará de imóveis comerciais nas áreas ribeirinhas

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VOLTA REDONDA

A dificuldade em conseguir o alvará de funcionamento comercial é realidade para a maioria das empresas familiares localizadas em áreas próximas a córregos e rios. Com a formalização de um convênio firmado entre a Prefeitura de Volta Redonda e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea), agora é possível que o município realize a avaliação de baixo impacto sem a necessidade de aprovação pelo órgão estadual. Com base nessa nova determinação, o vereador Fernando Martins encaminhou requerimento solicitando o cancelamento das multas aplicadas a esses comércios para que possam dar seguimento ao processo de regularização da atividade comercial exercida.

Se o requerimento for acatado pelo Poder Público, as empresas deverão fazer a solicitação de regularização das atividades comerciais e terão as multas aplicadas por falta de alvará de funcionamento canceladas. A determinação será aplicada a quem se enquadrar a categoria de baixo impacto ambiental e que podem receber a autorização dos órgãos ambientais municipais.

Segundo o parlamentar, existem empresas na cidade que atuam em determinada área há anos e nunca conseguiram realizar o negócio. “Com tantas dificuldades para conseguir as liberações ambientais, muitas pessoas ficam na informalidade. São empresas de baixo impacto ambiental e que não colocam em risco as margens dos rios. Precisamos dar condições para que essas pessoas legalizem suas empresas e continuem contribuindo para gerar empregos na cidade”, afirmou Fernando Martins.

“Já que o Inea firmou um acordo com a prefeitura e permite que o município faça a validação, emitindo o parecer favorável ou contrário nos casos que envolvem as áreas ambientais, precisamos fazer com que essas empresas possam ter o benefício de continuar abertos. Se não causam danos ao meio ambiente, é melhor facilitar a regularização do que simplesmente enviar um comunicado para encerramento das atividade”, finalizou o vereador.

 

 

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