Aprovado na última sessão da Câmara de Vereadores de Volta Redonda, em segunda discussão, o Projeto de Lei de número 092/17 dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores públicos da cidade e que são responsáveis por pessoas com necessidades especiais, segue agora para sanção do prefeito Samuca Silva (Podemos). O PL foi criado com a finalidade de que o servidor possa dar mais atenção a essas pessoas que tanto necessitam. O PL é de autoria do vereador Pastor Washington Uchôa (PRB).
De acordo com o PL, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) deverá manter cadastros desses servidores visando acompanhar o processo de exames, orientando-os e encaminhando-os nas dificuldades que possuam no trato com os filhos doentes. Explicou ainda que, o ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade estender-se por mais de 90 dias, nos casos de necessidade temporária.
Em sua justificativa, Uchôa garantiu que a idéia é auxiliar as famílias que possuem em sua composição pessoas com necessidades especiais, garantindo que tenham mais disponibilidade para cuidar e dar melhor qualidade de vida a eles que, notoriamente, necessitam de mais cuidados e atenção, tanto físico quanto psicológico. Disse ainda que, para os fins da Lei, entende-se por necessidades especiais as situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade.
A comprovação de necessidade especial, conforme consta no PL, vai depender da apresentação de laudo médico pericial que comprove a gravidade da deficiência ou doença crônica, apontando a dependência dos responsáveis.
De acordo com o Projeto de Lei, ao servidor público civil, da administração direta, autárquica e fundacional do município de Volta Redonda, fica assegurado direito à redução em 50% da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.
Pastor Washington lembra que o beneficiado deverá ter 50% de redução na carga horária de trabalho
