VASSOURAS
Os contribuintes que possuem dívidas com a administração municipal têm até o dia 20 de dezembro para quitar valores através do programa Dívida Zero – Programa de Recuperação Fiscal. Criado pela Lei nº 3.146, de 11 de novembro de 2019, o programa visa promover a regularização de débitos de quem esta ou não inscrito na Dívida Ativa devendo IPTU, ISS e outras taxas.
Este programa foi, e irá possibilitar a recuperação dos contribuintes que estejam inscritos ‘em cobrança’ no cadastro do município. O programa prevê desconto de 95% da multa para pagamento à vista, e remissão de juros. Quem pretende quitar em duas ou três parcelas o valor da dívida, terá desconto de 85% da multa e juros. Pagando de quatro a seis parcelas, o contribuinte terá 80% de desconto da multa e juros.
Para aderir ao programa o contribuinte precisa manter contato com a Secretaria Municipal de Fazenda de Vassouras, por intermédio do Setor de Dívida Ativa. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 16 horas. O atendimento também ocorre através do telefone (24) 2491-9001.
