RESENDE
Um presente de Natal nada agradável para o usuário do transporte coletivo em Resende. Nesta terça-feira começa a valer a tarifa de R$ 3,80 da passagem da São Miguel, empresa responsável em explorar o serviço na cidade. No último dia, dia 12, o juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Resende, Marvim Ramos Rodrigues Moreira, deferiu um Mandado de Segurança em favor da empresa autorizando-a a cobrar a tarifa, que havia sido reduzido, por decreto, pelo prefeito Diogo Balieiro para R$ 3,60, em abril. O valor de R$ 3,80 havia sido autorizado, pelo então prefeito José Rechuan, por meio do Decreto nº 9.760 de dezembro de 2016, assinado no final de seu governo.
No conteúdo de sua sentença, o magistrado entende que o atual chefe do executivo “exorbitou a autoridade em seus poderes ao revogar o Decreto n.º 9.760/2016, sem produzir qualquer elemento concreto a demonstrar a ilegitimidade daquele ato, bem como sem oportunizar previamente à impetrante (São Miguel) o direito de qualquer manifestação, apesar do ato impugnado refletir gravemente na esfera patrimonial da empresa, ao suprimir parcela significativa da tarifa de ônibus urbano anteriormente estabelecida”.
O juiz também entendeu ao reduzir a tarifa, o prefeito não observou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos, bem como comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro desta delegação de serviço público. Outro fato reforçou a decisão do magistrado baseou-se na negativa da prefeitura ao ser perguntado se houve uma nova deliberação do Conselho Municipal de Trânsito (Comutran) para uma análise técnica das planilhas de custos adotadas pela São Miguel que justificasse a decisão de reduzir a tarifa.
Como era de se esperar a decisão não agradou os passageiros. “É pesado para o trabalhador. E ainda no meio do mês”, disse Antônio José Serafim. Outro que se sente prejudicado é o auxiliar de carpintaria, Marcos César da Silva. “Eu recebo do meu trabalho o dinheiro para a passagem para o mês todo calculado no valor de R$3,60. Agora que aumentou no meio do mês, vou ter que conversar com meu chefe para ele completar o valor para chegar a R$ 3,80 senão não tenho como ir trabalhar e voltar para casa”, relatou,
Prefeitura
A Prefeitura de Resende ressaltou em nota que não houve reajuste de tarifa. O valor da passagem foi reduzido em abril desse ano, através de decreto municipal, estabelecendo o valor em R$3,60.
Esclareceu ainda que “após recente determinação judicial, recebida com respeito pelo Município, por determinação do prefeito Diogo Balieiro Diniz, já está em andamento a apresentação de cabível recurso pela Procuradoria Jurídica e Advocacia Geral do Município.”, finalizou a nota.
