PARATY
O prefeito de Paraty, Luciano Vidal, informou na manhã desta quarta-feira, dia 12, que o Tribunal Regional Federal suspendeu a liminar da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis que determinava a imediata paralisação da cobrança de pedágio pela CCR, na Rio-Santos para moradores de Paraty. O prefeito informou que irá entrar com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), para recorrer a nova decisão.
De acordo com o chefe do Executivo, o documento assinado pelo desembargador Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Federal, tira direitos dos moradores da cidade. “Esclareço que na qualidade de prefeito e defensor da população de Paraty, que nossa decisão será ingressar imediatamente com uma ação no Supremo Tribunal Federal para garantir o direito de ir e vir com segurança e tranquilidade da nossa gente”, falou o prefeito.
No dia 31 de março o A VOZ DA CIDADE informou que a cidade havia sido beneficiada com uma liminar ajuizada pela Procuradoria Geral do Município, que determinava a imediata paralisação da cobrança de pedágio pela CCR, na Rio-Santos para moradores, motoristas de veículos com placa de Paraty, trabalhadores e estudantes da cidade e de veículos de transporte coletivo credenciados pela prefeitura que fazem ligação com outros municípios.
O pedágio está localizado no KM 538. Na época da decisão de isenção a prefeitura argumentou que todo o arranjo econômico-financeiro do contrato que aconteceria prejudica de imediato a economia municipal, fortemente dependente do turismo. Além disso, afetaria cerca de 1,2 mil famílias que vivem em casas às margens da rodovia, grande parte de baixa renda.
A juíza Mônica Maria Cintra Leone Cravo, também havia determinado uma multa diária de R$ 100 mil ao grupo CCR caso não cumprisse a determinação.
