ITATIAIA
Técnicos da Sala do Empreendedor, coordenados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, seguem auxiliando os Microempreendedores Individuais (MEIs) no município em sua Declaração Anual de Faturamento. O prazo de entrega da declaração se encerra no próximo dia 31. A apresentação do documento é uma obrigação para todas as pessoas que possuem cadastro ativo de MEI junto ao Ministério da Fazenda.
O prazo de entrega da declaração se encerra no próximo dia 31 – Ariane Alves/PMI
De acordo com o chefe da Divisão de Indústria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Marcos Carneiro, a declaração não tem custos e é feita na hora. Ele explica que quem não entregar as informações no prazo estipulado fica sujeito à multa e pode ter restrições no CNPJ, ficando impedido de fornecer para o poder público, por exemplo, já que não poderia participar de licitações. “Além disso, quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, não consegue gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), pago mensalmente. Se o empreendedor não quitar esta guia, fica inadimplente com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos e impossibilitando, por exemplo, a disponibilização de créditos bancários”, explica Carneiro.
DOCUMENTOS
Para fazer a declaração, segundo o chefe da Divisão de Indústria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Marcos Carneiro, o empreendedor precisa apresentar seu CNPJ, documentos pessoais e o faturamento ano-base 2023. “Mesmo que o microempreendedor não tenha emitido nota fiscal ou faturado no exercício anterior precisa apresentar o documento”, explica
A Sala do Empreendedor está localizada na Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro da cidade. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O telefone de contato é (24) 3352 6777, ramal 219, e o whatsapp é (24) 3352-1068.
