VALENÇA
Foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) parecer prévio contrário à aprovação de contas de 2017 da cidade. A principal justificativa do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, relator do processo, é que o prefeito Luiz Fernando da Graça não utilizou o mínimo de 95% dos recursos recebidos do Fundeb, como determina legislação federal. O gestor investiu apenas 91,81%. Além disso, foram apontadas 14 impropriedades. Agora a Câmara de Vereadores dará a palavra final a respeito das contas do atual prefeito.
Dentre as ressalvas, o conselheiro do TCE destacou o repasse parcial das contribuições previdenciárias, tanto na parte patronal quanto da dos servidores. Rodrigo ainda chamou atenção para o fato de que “o Município não cumpriu integralmente as exigências estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública”. O gestor, no entanto, realizou os investimentos mínimos em Educação e Saúde, sendo 29,25% das receitas de impostos e transferências no primeiro e 19,11% no segundo – os mínimos são de 25% e 15%, respectivamente.
