SUL FLUMINENSE
Nessa semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em votação em sessão plenária, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de três prefeitos do Sul Fluminense do exercício de 2021. Foram analisados os números de Barra Mansa, Resende e Pinheiral. As prestações de contas seguirão para as Câmaras dos Vereadores de cada município para apreciação final.
As contas de Resende são de responsabilidade do prefeito Diogo Balieiro Diniz. Segundo o TCE, o município cumpriu o artigo 212 da Constituição Federal ao aplicar 28,10% da receita oriunda de impostos e transferências no desenvolvimento e manutenção do ensino público, acima do mínimo exigido de 25%. O mesmo foi observado na área da Saúde, à qual os gestores destinaram 27,39% da mesma fonte, superando os 15% exigidos pela Lei Complementar Federal nº 141/12.
O TCE fez oito ressalvas, sendo três delas relativas à aplicação dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal n.º 12.858/13, onde a Corte de Contas identificou a não aplicação dos valores de forma integral nas áreas de Educação e Saúde, bem como a utilização do montante para pagamento de despesas com pessoal vedadas pela Lei Federal nº 7.990/89. O Tribunal determinou que o Poder Executivo observe e comprove, nas próximas prestações de contas de governo, a devida aplicação dos recursos, além de aprimorar os mecanismos de controle de uso e destinação de recursos quando para pagamento de despesas.
As contas de Resende tiveram parecer prévio favorável durante cinco anos consecutivos. Para o prefeito Diogo Balieiro Diniz, a austeridade na gestão, o compromisso com o povo e o equilíbrio nas contas públicas são compromissos firmados desde o início da atual gestão, em 2017. “Mesmo depois de dois anos intensos de pandemia, pelos quais não esperávamos, conseguimos atingir todos os níveis da educação e saúde, além de tirar do papel diversas obras. Isso só confirma que as contas estão controladas, a receita equilibrada e o endividamento negativo. É fruto de um trabalho árduo, de comprometimento e que tornam Resende hoje um município equilibrado e com uma gestão responsável. Realizamos diversas obras nos últimos anos e, agora, vamos dar continuidade, no segundo mandato, ao trabalho com honestidade e muita dedicação nos projetos, caminhando ao lado do povo e buscando atender aos seus anseios”, enfatizou o prefeito.
BARRA MANSA
Já o prefeito de Barra Mansa, Rodrigo Drable Costa, cumpriu o mínimo exigido em Saúde, aplicando 16,04% da receita, acima dos 15% exigidos. No entanto, segundo o TCE, o mesmo não se observou na Educação, setor ao qual foram destinados 23,30% dos recursos, o que configuraria uma irregularidade. Excepcionalmente, em razão da pandemia de Covid-19 e tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional nº 119/22, o município deverá aplicar a diferença de R$ 4.599.534,50 na manutenção e desenvolvimento do ensino até o final do exercício de 2023.
A prestação de contas também recebeu 10 ressalvas e determinações, além de duas recomendações, sendo uma delas a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da rede pública de educação, para que sejam alcançadas as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
PINHEIRAL
As contas do prefeito Ednardo Barbosa também tiveram parecer prévio para aprovação pelo TCE com nove ressalvas, nove determinações e duas recomendações, dentre elas a atenção do município sobre planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública, aprimorando a referida política pública para que a cidade alcance as metas do Ideb. A segunda recomendação seria para que Pinheiral mantenha o controle do impacto da variação da Receita Corrente Líquida (RCL) na redução do percentual excedente em cada exercício, principalmente em relação a eventuais receitas temporárias identificadas pelo município. “A aprovação das contas comprova a responsabilidade da nossa gestão com a administração dos recursos públicos e o compromisso fiscal eficiente e reflete o trabalho correto feito no dia a dia. Temos trabalhado com responsabilidade, sempre levando em consideração as prioridades da população, principalmente nas áreas da saúde e educação. O parecer do Tribunal de Contas nos dá a certeza de que estamos no caminho correto com respeito ao dinheiro público e com o controle das contas, cujo pilar sempre será a legalidade”, disse Ednardo Barbosa.
