regularização

RESENDE

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) assinaram recentemente, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e a Agência de Meio Ambiente de Resende (AMAR) para dar início à regularização ambiental e fundiária das ocupações em área de preservação permanente dos rios Paraíba do Sul, Sesmaria e Alambari.

No acordo, o município de Resende se compromete a elaborar, em 24 meses, a primeira etapa do plano de regularização fundiária das ocupações. Ao final desta etapa, deverá apresentar um cronograma com os prazos de apresentação e execução dos projetos de regularização fundiária e, em seguida, executar os projetos conforme os prazos definidos, com a previsão de dotação orçamentária em cada ano fiscal. “Nesse contexto, a regularização ambiental e fundiária objeto do TAC será um instrumento urbanístico e ambiental extremamente valioso para o Município de Resende, na medida em que permitirá a regularização de inúmeros imóveis e empreendimentos que se encontram edificados em área de preservação permanente. Em contrapartida, caberá ao poder público e aos beneficiários promoverem melhorias nas condições ambientais das áreas regularizadas”, explicou a procuradora da República, Izabella Marinho Brant, acrescentando que após concluído o processo, “certamente o Município de Resende e os seus cidadãos ganharão com a valorização imobiliária, com a melhoria das condições ambientais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana e com a proteção e preservação das áreas verdes subsistentes”.

Pelo TAC assinado, o Município de Resende e a AMAR terão a responsabilidade de fiscalizar as margens dos rios e promover embargos, interdição, remoção e demolição administrativa de toda obra, construção e ocupação iniciada a partir da assinatura do termo de ajustamento de conduta.

O TAC determina ainda que as empresas situadas em área de preservação permanente dos rios Paraíba do Sul, Sesmaria e Alambari, e que “exerçam atividades potencialmente poluidoras mas, não possuam autorização ou licenciamento ambiental também sejam notificadas para que se regularizem e implementem os controles ambientais devidos no prazo de 120 dias”.

TAC assinado visa a regularização ambiental e fundiária em área de preservação próximos a rios em Resende – Divulgação

O MPF e o MP-RJ acompanharão o cumprimento do TAC mediante a apresentação de relatórios semestrais por parte do Município. A sanção pelo descumprimento do acordo é de multa diária de R$ 1 mil.

PREFEITURA

A Prefeitura, por meio da Assessoria de Comunicação, informou em nota que o Termo de Ajuste de Conduta firmado vai resolver o problema relacionado a quantidade de terrenos que não podem ser ocupados e que agora a  Prefeitura pretende regularizar junto ao Ministério Público, com segurança jurídica. “Com o TAC, o município pode não só autorizar, mas regularizar alguns empreendimentos que já existem”, informa.

A nota diz também que em um prazo de dois anos, a prefeitura vai contratar estudos para fazer o levantamento de toda a área e confirmar o que é área de risco ou não. Mas adianta que algumas áreas são regulares após exames feitos com imagens de satélite.

A nota finaliza informando que o TAC trará o benefício de se conseguir regularizar todos os empreendimentos existentes, além de liberar novas edificações e evitar o espraiamento e a ocupação de lotes.